Primeira Turma reconhece direito a crédito de ICMS em saídas bonificadas
Empresas que recolheram ICMS sobre mercadoria dada em bonificação têm direito ao creditamento do imposto. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Danone Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A Turma decidiu que os requisitos impostos pelo artigo 166 do [...]
Processo sobre precatórios é extinto
Em decisão de 40 páginas, o conselheiro Bruno Dantas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), extinguiu, sem julgamento de mérito, o processo sobre o uso pelos Tribunais de Justiça (TJs) de rendimentos financeiros de contas bancárias destinadas ao pagamento de precatórios. A medida é uma resposta ao pedido de desistência do Tesouro Nacional, autor do [...]
Educação pode ser abatida no IR
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga a discussão sobre o limite de abatimento de gastos com educação no Imposto de Renda (IR), contribuintes têm obtido liminares na Justiça Federal favoráveis à dedução integral das despesas. No Rio de Janeiro, uma advogada conseguiu, na 11ª Vara Federal da capital, o direito de reduzir o [...]
A resolução 13, a guerra fiscal e o caos tributário
Um dos mais polêmicos impostos, o ICMS é objeto de estudos, pareceres, projetos de emenda à Constituição, de leis complementares e inclusive de manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF). As maiores controvérsias estão nos incentivos fiscais e na divisão da arrecadação. Não faltam sugestões de medidas simplificadoras, modernizadoras e harmonizadoras, mas elas não são implementadas [...]
Receita Federal trata solicitantes de formas diferentes
Quem quiser usar a Lei de Acesso à Informação para conseguir dados do Ministério da Fazenda deve se aliar a uma instituição de respeito. A constatação é dos pesquisadores Daniel Zugman e Frederico Bastos, no Núcelo de Estudos Fiscais (NEF), da Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas. Em trabalhado apresentado nesta quinta-feira (16/5), eles [...]
Expectativa de direito não gera efeito fiscal
Não é possível se conformar com os votos de alguns ministros do STF que indicariam uma tendência a considerar constitucional a tributação da equivalência patrimonial decorrente de investimentos em empresas domiciliadas no exterior. É recomendável retomar os conceitos de equivalência patrimonial em consonância com os princípios e conceitos teóricos das Ciências Contábeis para uma acurada [...]
Receita trata sigilo como regra, afirma pesquisadora
O servidor da Receita Federal que divulgar informações que violem o que o órgão considere sigiloso está sujeito a ser demitido. A pena está descrita na Portaria 2.344/2011 da Receita Federal, que descreve o que é considerado sigilo fiscal, e, segundo pesquisadores do assunto, representa um grande obstáculo à transparência das atividades da Receita. As [...]
Incide IRPF sobre adicional de férias não gozadas de trabalhadores avulsos
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada nesta sexta-feira, 17 de maio, na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília, discutiu a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o adicional das férias não gozadas por trabalhadores avulsos portuários. Foram dois processos, 2008.72.58.001739-9 e 0042393-51.2009.4.01.3300, ambos da [...]
Comunicado: empresas do setor de construção civil
Lei nº 12.546/2011 – Desoneração da folha – Empresas do setor de construção civil – Recolhimento da constribuição sobre a receita bruta Comunicamos às empresas do setor de construção civil enquadradadas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0, que foram beneficiadas pela desoneração da folha de [...]
Congresso aprova MP dos Portos no último dia de validade
Em tramitação relâmpago, o Senado aprovou a Medida Provisória dos Portos (MP 595/12) por 53 votos favoráveis, 7 contrários e 5 abstenções. A medida havia sido aprovada pela Câmara, na manhã desta quinta-feira (16), e, logo em seguida, passou à análise dos senadores, que a aprovaram no início da noite. O texto segue para sanção [...]
