Menos transparência na área fiscal
Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que o governo está obrigado a compensar, por meio do aumento de receita, as desonerações tributárias que vier a fazer. Até agora, a compensação era feita com um alegado “excesso de arrecadação” e com ajustes na programação orçamentária e financeira do ano. O TCU [...]
Governo cede aos Estados menores e amplia prazo para unificar ICMS
Empenhado em acabar com a “guerra fiscal”, o governo federal fez nova flexibilização na proposta de unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) feita aos Estados. O prazo para a convergência das diferentes alíquotas de 7% e 12% para 4% subiu de 8 para 12 anos e o Fundo de Desenvolvimento Regional [...]
Governo desonera folha do varejo e planeja reformar ICMS e PIS/Cofins
Comércio troca em abril os 20% de contribuição previdenciária por 1% sobre o faturamento Medida já atinge 42 setores; propostas para mudar tributos devem ir ao Congresso na próxima semana Em mais um pacote tributário para o próximo ano, o governo prolongou os benefícios concedidos a automóveis, eletrodomésticos, móveis e material de construção. Também será [...]
Proposta que altera Simples começa a tramitar na Câmara
Frente Parlamentar protocola projeto elaborado juntamente com o Sebrae Brasília – A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa poderá passar por novas alterações. O presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pedro Eugênio (PT/PE), protocolou nesta quarta-feira (19), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 237/12. Entre [...]
Paraná se protege de ICMS unificado
A Assembleia Legislativa aprovou ontem projeto de lei que implementa o abatimento do principal imposto estadual para empresas que estão se instalando no Paraná ou mesmo ampliando suas atividades e investirem em obras de infraestrutura que sejam boas para elas e para a população. O projeto já tinha passado em primeira votação na semana passada. [...]
Alterações no PIS e na Cofins podem ficar para 2013
Brasília – A ampliação do aproveitamento de créditos tributários do Programa de Integração Social (PIS) e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deve entrar na medida provisória (MP) que será publicada no próximo dia 27 alterando o indexador da dívida dos estados e detalhando as regras da unificação em 4% da alíquota [...]
Vale adere ao novo regime sobre o ICMS
A Vale aderiu ao novo regime sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com o qual a mineradora estabelecerá o término dos processos descritos no formulário de referência. Desta maneira, a mineradora evitará novas autuações sobre a utilização de valor de mercado versus custo de produção para realizar a base de cálculo [...]
Rio adota norma antielisão fiscal
Seguindo os exemplos de Minas Gerais, São Paulo e da capital paulista, o Estado do Rio de Janeiro adotou em sua legislação uma norma antielisão fiscal para impedir planejamentos tributários adotados por contribuintes para pagar menos impostos. Pela mesma lei, publicada ontem no Diário Oficial do Estado, a Fazenda fluminense alterou os percentuais de todas [...]
Regime tributário benéfico a exportações é reeditado
O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), medida de estímulo às exportações de manufaturados, será reeditado em 2013. A informação foi dada nesta quarta-feira (19/12) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante o anúncio de um pacote de medidas fiscais para o próximo ano. O Reintegra é um crédito [...]
Receita mantém expectativa de que arrecadação federal cresça 1% este ano
Brasília – A Receita Federal manteve a expectativa de que a arrecadação de impostos e contribuições federais cresça 1% em 2012. A informação é da secretária adjunta da Receita Federal, Zayda Manatta, que apresentou hoje (20) em Brasília os números de novembro. Ela disse também que a estimativa para 2013 “só teremos depois da revisão [...]
