Taxa estadual de mineração é inconstitucional
Trata-se da legalidade e constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) instituída pelo estado de Minas Gerais. Alega-se, principalmente, ilegitimidade do sujeito ativo, bitributação e base de cálculo igual a de imposto como obstáculos a cobrança da taxa estadual. As duas primeiras [...]
Tributação do cloud computing é uma incógnita
A convergência da Tecnologia da Informação e das Telecomunicações tem gerado uma fantástica explosão de soluções virtuais à disposição do usuário final, em razão da redução do custo, maior confiabilidade da estrutura tecnológica, e também por conta dos altos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) visando atender o crescimento massificado da demanda por tráfego de [...]
Só cortar tributos não resolve. Isso é ridículo!
Por qualquer ângulo que se olhe para o problema da tributação no Brasil a visão é uma só: um sistema que já troca a arrecadação pelo confisco, assim estimulando as mais fantasiosas tentativas de sonegação, transformando a questão toda numa verdadeira doença mental. O governo federal anunciou recentemente sua disposição de simplificar a cobrança do [...]
Estados temem perdas de R$ 5,5 bilhões em ICMS com renovação das concessões de energia
Brasília – As renovação das concessões do setor elétrico que vencem a partir de 2015 poderão resultar em perdas de mais de R$ 5,5 bilhões para os estados em arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por causa da diminuição das tarifas, condição imposta pelo governo federal para renovar os contratos. O [...]
Implicações econômicas da cumulatividade do ICMS no âmbito do Simples Nacional
RESUMO A Constituição Federal de 1988, trouxe em seu bojo, especificamente nos artigos 170 e 179, a necessidade da Administração Pública de implementar medidas que simplifiquem e desonerem as microempresas e as empresas de pequeno porte. Neste contexto, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, introduziu no ordenamento a instituição tanto [...]
Parcelamento de débito previdenciário
O Plano de Custeio da Previdência Social instituído pela Lei nº 8.212/91, em seu art. 38 possibilitou o parcelamento dos débitos dos contribuintes relativos aos créditos do INSS. O parcelamento de débitos previdenciários está disciplinado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 – DOU DE 15/07/2005. O Capítulo IV dessa [...]
Reflexões sobre a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) da Lei nº 12.441/11
A Lei nº 12.441, de 11/07/2011, alterou o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), para permitir, a partir de sua entrada em vigor(01), a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (“EIRELI”) por uma única pessoa titular da totalidade do capital social. Cogitada como um instrumento útil à autonomia patrimonial de negócios até então [...]
Seguro para acobertar responsabilidade civil de administradores
O Código Civil de 2002 ampliou significativamente o enfoque atinente à responsabilização dos administradores das sociedades No exercício de suas funções, reza o artigo 1.011 do Código: o administrador da sociedade deverá ter o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. E, ainda, os [...]
TIT é autônomo e exerce função dentro da lei
O Estado Democrático franquia a liberdade de expressão a todos os cidadãos. No entanto, difícil calar-se diante de comentário que revela “preocupações face aos rumos estranhos” de certos órgãos de julgamento, fazendo menção, em especial, ao tão tradicional e prestigiado Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Quem realmente milita neste órgão [...]
PA adere a ICMS antecipado em vendas de bebidas
As operações realizadas por empresas paraenses, desde 1º de setembro, com aguardente, vinhos e sidras, e bebidas quentes passaram a se submeter à substituição tributária. Nesse regime, uma empresa da cadeia recolhe o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipadamente, em nome das demais até o consumidor final. O regime tributário terá [...]
