Terceiro Setor pede Simples Social
Desponta no País, ainda de forma tímida, um movimento para desonerar as organizações sem fins lucrativos. A criação de um “Simples Social”, regime tributário para o Terceiro Setor nos moldes do Simples Nacional – que simplifica o pagamento de impostos para micro e pequenas empresas, foi sugerida recentemente pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis [...]
Microempreendedores isentos de taxas na Junta Comercial
São Paulo – Os microempreendedores individuais (MEI) estão isentos da cobrança de taxas e emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) para fazer a alteração de seus registros. Em prática desde o início de dezembro, a medida beneficia o empreendedor individual que pretende mudar de endereço ou expandir seus negócios. Ao protocolar [...]
Proposta prevê dedução do Imposto de Renda na compra da casa própria
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2254/11, do deputado Edivaldo Holanda Júnior (PTC-MA), que permite a dedução de imposto de renda na aquisição de imóvel para ser usado como moradia da família. A proposta altera a legislação que rege o pagamento de imposto de renda pelas pessoas físicas (Lei 9.250/95). O objetivo do projeto, [...]
Novidades de fim de ano
Todo fim de ano surgem novidades na área fiscal, e em 2011 não teria por que ser diferente. A Receita Federal com o desenvolvimento de seu aparato tecnológico está reduzindo algumas das burocracias atualmente existentes. A novidade de fim de ano, que veio através da Instrução Normativa nº 1.217/2011, publicada em 21 de dezembro de [...]
Correção do IR deve acompanhar inflação de 6,5%
A Receita Federal corrigiu em 4,5% a tabela de retenção do Imposto de Renda na fonte. Com esse ajuste o limite de isenção que até dezembro era de R$ 1.566,61 passa a R$ 1.637,11. Trata-se de mais um ato explícito de confisco, ao arrepio de normas constitucionais e contrariando todo e qualquer princípio daquilo que [...]
Impedir emissão de nota fiscal é inconstitucional
Uma nova instrução normativa da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo viola três súmulas do Supremo Tribunal Federal. A inconstitucionalidade, no entanto, não impediu que a pasta publicasse, no dia 20 de dezembro, a regra que suspende a autorização de emissão das notas fiscais eletrônicas no caso do contribuinte não estar em dia [...]
Compensação de RPV com débitos tributários tem Repercussão Geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário (RE) 657686, que discute a possibilidade de compensação de requisições de pequeno valor (RPV) decorrentes de sentenças judiciais com débitos tributários da parte credora. No recurso, o Governo do Distrito Federal (GDF) questiona decisão do Tribunal de Justiça [...]
Compensação de RPV com débitos tributários tem repercussão geral no STF
Recente repercussão geral foi decidida pelo Plenário Virtual do STF, no que se refere a (im) possibilidade de compensação de RPV com débitos tributários. É mais uma, entre tantas, decorrência da famigerada EC 62, a popular “emenda do calote” patrocinada pelo Executivo e promulgada pelo fanfarrão legislativo federal. I – INTRODUÇÃO Para se falar sobre [...]
