Conselho analisará propostas de súmulas
O Pleno e as Turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reúnem-se nos dias 10 e 11 de dezembro para votar proposições de súmulas. O conselho é a última instância administrativa para julgamento de recursos de contribuintes contra autuações da Receita Federal. No total, 26 propostas de súmulas – publicadas no [...]
Personalidade voltada para o lucro, por si só, não justifica aumento de pena-base em caso de sonegação
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu em oito meses a pena de um empresário condenado por crime contra a ordem tributária. Os ministros entenderam que “a personalidade voltada para o lucro” não é fundamento jurídico para aumento de pena. O habeas corpus julgado pela Turma foi apresentado pela defesa de um [...]
Opção de regime tributário tem muitas variáveis
Não é fácil imaginar a vida no futuro. Mesmo assim, para que possa ser feita a melhor escolha sobre o regime tributário para um fundo de previdência, com o menor custo, é preciso ter uma expectativa sobre a sua situação financeira na data planejada para o resgate dos recursos acumulados. Tanto o sistema progressivo como [...]
Brasil é citado pela 3º vez em ranking sobre o pouco retorno dos impostos
O Brasil ficou em último porque terminou 2011 com carga tributária de 36% do PIB, e ocupa apenas a posição de número 84 no IDH. Pela terceira vez seguida, o Brasil foi citado em um ranking como o país que dá menos retorno pelos impostos que cobra. O IPTU da casa, o ICMS da conta [...]
VGBL ajuda na sucessão das PMEs
Cada vez mais o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) tem sido contratado por executivos preocupados com o planejamento sucessório das pequenas e médias empresas. Segundo os entrevistados, o produto é uma boa opção porque paga Imposto de Renda (IR) apenas sobre o ganho de capital, no momento do resgate ou no recebimento da renda. [...]
Crédito tributário à inovação é utilizado por poucas empresas
SÃO PAULO – A Lei do Bem (Nº 11.196/05) obteve avanços desde a sua criação mas ainda tem muito potencial para crescer. O governo determinou com a norma que empresas de lucro real que invistam em inovação podem ter no mínimo 25% de crédito tributário do valor de seus gastos com os projetos. A renúncia [...]
Vai à Câmara discriminação de tributos em notas e cupons fiscais
Os consumidores terão em breve acesso ao valor da carga tributária embutida em produtos e serviços. A informação virá nos cupons ou notas fiscais, conforme prevê o PLS 76/12, aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor do Senado Federal nesta terça-feira (27). A proposição, de autoria dos senadores João Capiberibe (PSB-AP), Randolfe [...]
Produtor com empregado não precisa recolher Funrural
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acatou recurso da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra) e considerou ilegal o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) por empregador rural pessoa física que tenha empregado. A partir de agora, este produtor não precisará mais [...]
TRF-4 derruba base de cálculo maior na importação
A ampliação, feita em 2004, da base de cálculo de tributos sobre a importação de serviços é inconstitucional. Assim decidiu a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por maioria, considerou inconstitucional o artigo 7º, inciso II, da Lei 10.865/2004, no trecho em que diz: “acrescido do Imposto sobre Serviços de Qualquer [...]
Secretarias da Fazenda e Ministérios Públicos de MG e SP firmam acordo de cooperação por 5 anos
O Secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, e o Secretário Adjunto da Fazenda de Minas Gerais, Pedro Meneguetti, renovaram por cinco anos do Termo de Cooperação Técnica em conjunto com os Ministérios Públicos (MP) de São Paulo e Minas Gerais, representados pelo Procurador Geral de Justiça Marcio Fernando Elias Rosa e o Procurador [...]
