Alterado o valor da parcela mínina dos parcelamentos do Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 105, remetida para publicação no DOU. Pela resolução, fica alterado o valor da parcela mínima a ser paga nos parcelamentos solicitados junto à Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de R$ 500,00 (quinhentos reais), para R$ 300,00 [...]
Publicada a MP 597 que trata da isenção pelo IR da participação nos lucros a partir de 2013
Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito a participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração conforme definido em lei, não deixando dúvidas de que os valores recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros ou nos resultados – PLR – não se incorporam à remuneração e, portanto, não têm natureza salarial (artigo 7º, [...]
Empresa pode compensar créditos com parcelas do Refis
A ordem dos débitos tributários federais a serem compensados com créditos muda se a dívida tiver sido parcelada. Por regra, a compensação deve primeiro abater débitos vencidos e exigíveis. Porém, aqueles incluídos em parcelamento não podem mais ser considerados atrasados. Esse foi o entendimento da Justiça Federal de Curitiba ao autorizar o uso de créditos [...]
Chega em boa hora regime de PIS/Cofins para advocacia
No âmbito de reformas vindouras ou na aplicação do modelo atual, a não-cumulatividade das contribuições ao PIS e a Cofins não se pode empregar a todos os segmentos econômicos ou profissionais de modo equivalente, quando a cadeia não gera créditos suficientes para justificar um equilíbrio de carga tributária coerente com os demais contribuintes. Por isso, [...]
Governo isenta Imposto de Renda sobre a participação nos lucros e resultados de até R$6 mil
Brasília – O governo decidiu isentar de Imposto de Renda (IR) a participação nos lucros e resultados (PLR) para trabalhadores que recebem até R$ 6 mil do benefício. A partir de R$6.000,01, foram criadas escalas de alíquotas, de 7,5% até 27,5%, dependendo do valor recebido. A medida foi anunciada hoje (24) pela ministra-chefe da Casa [...]
Guerra Fiscal – Novos Capítulos – Velha Insegurança Jurídica
O adiamento da unificação do ICMS para 2014 é matéria completamente diferente das publicações no DOU de 24.12.2012; Ajuste SINIEF nº 27/2012 e Ato COTEPE nº 61/2012. Na unificação das alíquotas interestaduais do tributo de 12% e 7% em 4%, no prazo de oito anos, o governo promete enviar ao congresso uma Medida Provisória nesta [...]
Projeto concede desconto de tributos para transporte aéreo regional
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4345/12, do deputado Dudimar Paxiuba (PSDB-PA), que concede desconto de 50% sobre o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para empresas de transporte aéreo regional. De acordo com a [...]
Comissão aprova crédito de ICMS para cliente de optante pelo Simples
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira(19), o Projeto de Lei Complementar 144/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que garante crédito integral do ICMS a empresas que adquiram mercadorias de optantes pelo Simples Nacional. Atualmente, quem compra de microempreendedor individual, micro ou pequena empresa recebe entre 1,25% e 3,95% de crédito [...]
Projeto garante crédito tributário para microempresas
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 144/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que estabelece o direito de crédito integral do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas aquisições de mercadorias realizadas junto a optantes pelo regime especial unificado de [...]
DF abrirá parcelamento de ICMS com anistia
O Distrito Federal está autorizado a abrir um programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em até 60 vezes, com a possibilidade de redução de até 100% da multa, juros e demais acréscimos legais. A novidade foi instituída pelo Convênio ICMS nº 149, publicado no Diário Oficial [...]
