Fim da guerra dos portos trará mais burocracia
O fim da “guerra dos portos” (incentivos tributários estaduais a importados) vai criar mais burocracia para a indústria doméstica a partir de 1º de janeiro. Todas as empresas que tiverem operações interestaduais com qualquer mercadoria que tenha insumo importado terão que preencher mais um documento, no já volumoso conjunto de obrigações a cumprir: a ficha [...]
Declaração do IR terá ficha para doações em 2013
A declaração do Imposto de Renda de 2013 terá ficha específica para doações feitas pelo contribuinte. É a principal novidade no programa da declaração, segundo a versão beta liberada pela Receita Federal, disponível na internet até o dia 28. A versão beta, usada para testes, ainda não é definitiva, segundo a Receita. O programa definitivo [...]
Projeto reduz ICMS sobre energia elétrica
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 209/12, que muda a forma de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. O texto, de autoria do deputado Candido Vaccarezza (PT-SP), proíbe que o valor do próprio imposto integre a base de cálculo do tributo, como define atualmente a Lei [...]
Dilma prepara Medida Provisória para mudar ICMS
A presidente Dilma Rousseff vai assinar, na próxima semana, medida provisória que inicia a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e muda o indexador das dívidas renegociadas por Estados e municípios com a União. A partir de janeiro do próximo ano, as dívidas serão corrigidas pela Selic — a taxa básica [...]
Nova lei sobre notas fiscais tem pontos abertos
Publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (10/12), a Lei 12.741/12, obriga que as notas fiscais informem, a partir do dia 10 de junho de 2013, o valor dos impostos embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos pelo consumidor. De acordo com a regra, prevista já no texto da Constituição de 1988, o [...]
ISS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Imprimir AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 207.589 – RS (2012⁄0153094-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : TECMETAL FUNDIÇÃO E METALURGIA LTDA ADVOGADO : NEY SILVEIRA GOMES FILHO E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CANOAS ADVOGADO : MISAEL ALBERTO COSSIO ORIHUELA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO [...]
Reformar para crescer
Em 2012 o governo tentou acelerar o crescimento da economia brasileira com medidas paliativas e fracassou. O PIB do País deve crescer apenas 1,5% este ano. Em 2013 a estimativa é que a expansão fique em torno de 3%, nível aquém da média ocorrida pouco tempo atrás. Entre 2004 e 2008 o PIB brasileiro avançou [...]
Nova nota fiscal pode reduzir os impostos
Norma obriga a que as notas fiscais informem o valor dos impostos embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos pelo consumidor Especialistas estimam que o maior impacto da mudança na nota fiscal, conforme Lei 12.741 de 2012, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União, será [...]
Planejamento tributário entra na mira da Receita
A tese é de que a prática só seria legítima se houvesse razões econômicas para sua adoção O planejamento tributário — a fim de evitar o fato gerador de tributos, reduzir a base de cálculo ou a alíquota e seu total e prorrogar o seu pagamento, adiando a data sem a incidência de multa—tem sido [...]
Veto parcial a impostos na Nota Fiscal esconderá realidade tributária
Minas Gerais – Dos 16,33% de tributos incidentes sobre um serviço prestado por empresa enquadrada no Lucro Presumido, apenas 8,65%, pouco mais da metade do recolhido na realidade, aparecerá discriminada na nota fiscal emitida. Esta estimativa é válida para uma PJ com receita anual de até R$ 240 mil. O cálculo foi feito pelo especialista [...]
