Projeto permite descontos maiores de IR para declaração conjunta
Cônjuges, companheiros e companheiras poderão optar pela tributação conjunta de seus rendimentos com a multiplicação, por dois, dos valores das faixas de incidência. É o que prevê o Projeto de Lei 1661/11, do deputado João Campos (PSDB-GO). A proposta altera lei que trata do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (Lei 11.482/07). Pelo texto, os [...]
Cashless society
O termo cashless society resume um novo ambiente econômico em gestação no mundo moderno. A produção e as relações comerciais poderão no futuro dispensar a existência de moeda, ocorrendo por meio de processos e sistemas estritamente contábeis. O crescimento dessa riqueza não-monetária terá implicações profundas, ainda não devidamente avaliadas, por desconhecidas e não mensuradas. Mas [...]
CCJ aprova mudança em cobrança do ICMS para comércio eletrônico
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/11 que altera o regime de tributação nas operações interestaduais com faturamento para o consumidor por meio eletrônico ou qualquer outro meio não presencial. A PEC determina a adoção da alíquota interestadual quando o destinatário não [...]
STF, Pis e Cofins
Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal, pela maioria de seus Ministros, considerou constitucional a exigência das contribuições PIS e COFINS, sobre as vendas inadimplidas, isto é, sobre receitas não ingressadas na pessoa jurídica, inobstante não ser este o comando e a volição constitucional. O que causa espanto, na decisão, mais uma, tomada pelo STF [...]
Quarta Turma restabelece sentença que excluiu sócios de sociedade anônima familiar
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença da Justiça fluminense que havia determinado a exclusão de dois sócios (pai e filho) da sociedade Continente Cine Organização S/A, bem como a apuração do ativo e passivo. A decisão foi unânime. A empresa é familiar. Dois membros da família ajuizaram ação objetivando a [...]
ICMS no Cofins
O jornal Valor Econômico noticiou que a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) foi incluída como parte interessada — o chamado amicus curiae — na ação de constitucionalidade que discute a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, em tramitação no Supremo Tribunal Federal desde 2007. A informação consta [...]
Moeda virtual e o imposto eletrônico
O relatório do Banco Central Diagnóstico do Sistema de Pagamentos de Varejo do Brasil mostra que o avanço tecnológico e a revolução da informática estão alterando em profundidade as formas como as trocas se realizam nas economias contemporâneas. O dinheiro de papel está sendo substituído rapidamente pelo dinheiro de plástico e a moeda eletrônica. Em [...]
Guerra fiscal é boa, conclui estudo da FGV
A guerra fiscal via incentivos de ICMS para a indústria beneficia toda a economia. Foi isto que concluiu estudo da Fundação Getúlio Vargas a pedido da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg). Foram analisados 12 projetos que geraram impacto de R$ 35,8 bilhões no PIB nacional e 800 mil postos de trabalho. A pesquisa mostrou [...]
Sócios só poderão ser responsabilizados por tributo em atraso se houver dolo
A cobrança de tributo atrasado por parte do Fisco só incidirá sobre os sócios e administradores de uma empresa, mesmo em caso de liquidação da sociedade, quando eles tiverem poder de administração e quando ficar comprovado que agiram com o objetivo de sonegar impostos. A determinação consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 78/11, do [...]
Mantega adverte governadores para que não usem substituição tributária para aumentar ICMS
Brasília – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, fez hoje (22) um alerta aos governadores que estão promovendo alterações no sistema de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo de responsabilidade estadual. Segundo Mantega, as mudanças não podem resultar em aumento da carga tributária nem onerar a produção. Em café da [...]
