Proposta prevê dedução do Imposto de Renda na compra da casa própria.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2254/11, do deputado Edivaldo Holanda Júnior (PTC-MA), que permite a dedução de imposto de renda na aquisição de imóvel para ser usado como moradia da família. A proposta altera a legislação que rege o pagamento de imposto de renda pelas pessoas físicas (Lei 9.250/95). O objetivo do projeto, [...]
Receita regulamenta quitação de débitos para micros
A Secretaria da Receita Federal publicou nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial da União a instrução normativa 1.229, de 21 de dezembro de 2011, que trata do parcelamento de débitos devidos pelas micro e pequenas empresas, apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos. O parcelamento poderá ser até de 60 meses sucessivos é [...]
TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE.
1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 603.497/MG interposto contra acórdão desta Corte, reconheceu a repercussão geral da questão posta a julgamento, nos temos do art. 543-B do CPC, e exarou decisão publicada em 16.9.2010, reformando o acórdão recorrido, com o seguinte teor: “Esta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da [...]
São Paulo veda o fornecimento de nota fiscal para devedor de ISS
O município de São Paulo suspenderá, a partir de 1º de janeiro, a emissão de nota fiscal eletrônica para os contribuintes inadimplentes com o Imposto sobre Serviços (ISS). A medida está na Instrução Normativa (IN) nº 19, da Secretaria de Finanças do município, publicada em 17 de dezembro. Pela norma, estará impedido de emitir a [...]
2012: mais impostos, mais fiscalização!
E o retorno em serviços para sociedade e empresas, onde está? O Brasil, a cada ano, bate recorde de arrecadação, chegando esse ano, até setembro, em R$ 705,5 bilhões, crescendo 12,9 %, conforme dados da própria Receita. Todavia, também, a cada ano, cria métodos e fecha o cerco a empresas com o objetivo de evitar [...]
Governador assina decretos que beneficiam setores de carne e laticínios
O governador Geraldo Alckmin assinou nesta terça-feira (27/12) decretos que estendem benefícios de crédito outorgado para produtores de leite longa vida, iogurte e leite fermentado e que permitem a concessão de regime especial aos frigoríficos paulistas, para apropriação e utilização de crédito acumulado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Quando as [...]
Governo de São Paulo amplia benefícios ao setor agropecuário
O governador Geraldo Alckmin assinou nesta terça-feira (27/12) decretos que estendem incentivos ao setor agropecuário. A lista de produtos do setor – que já se beneficia da isenção e da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – se amplia com a inclusão de mais 12 produtos. [...]
Arrecadação de impostos com novo salário mínimo será maior que gasto com a Previdência, diz Dieese
São Paulo – O aumento de R$ 77 do salário mínimo vai causar um gasto extra anual de R$ 19,8 bilhões à Previdência Social, de acordo com um estudo feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e divulgado hoje (27). O custo para a Previdência, contudo, é menor do que o aumento [...]
Crise linguística acarreta a cobrança indevida de contribuição sindical patronal das empresas sem empregados – holding’s, administradoras de bens, entre outras.
1. INTRODUÇÃO Atualmente muitas empresas sobrevivem exclusivamente da força laboral e intelectual de seus sócios. Entre elas, encontram-se aquelas cujas atividades-fins envolvem a participação no capital de outras sociedades ou a administração de bens próprios. São as denominadas holding´s e administradoras de bens, que na maioria dos casos, dispensam a contratação de empregados. Tais empresas, [...]
EIRELI deverá ter capital social mínimo de R$ 62.200,00 em 2012
O artigo 980-A do Código Civil prevê que a empresa individual de responsabilidade limitada -EIRELI deverá ter capital social mínimo de 100 salários mínimos. A par da duvidosa inconstitucionalidade desse limite, uma vez atrelado ao salário mínimo (algo expressa e inequivocamente vedado pelo artigo 7, inciso IV, da Constituição Federal), as Juntas Comerciais cumprirão essa exigência, a não [...]
