Comitê Gestor Aprova Consolidação Normativa do Simples Nacional e Regulamenta a Lei Complementar nº 139/2011
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94, de 29/11/2011, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011. A Resolução CGSN nº 94, que entra em vigor em 01/01/2012, consolida 15 [...]
IPI, o imposto que extinto dará muito lucro
Para alcançarmos a Justiça Tributária todos desejamos a tão sonhada reforma que possa resolver os três grandes problemas brasileiros que prejudicam nosso desenvolvimento: a elevada carga tributária que inibe investimentos estimulando a especulação; a tenebrosa burocracia fiscal que aumenta inutilmente os custos de qualquer negócio; e a absoluta insegurança jurídica que cria e altera regras [...]
Iniciado o julgamento do reajuste da alíquota previdenciária de 11% para 14%
O Órgão Especial do TJ, em sessão desta tarde (5/12), iniciou o julgamento da liminar solicitada pelo Procurador-Geral da Justiça para que fosse suspensa a aplicação do reajuste de 11% para 14% nas alíquotas da contribuição previdenciária devidas pelos servidores estaduais, com aplicação de redutores para os que recebem menores salários. Após o voto do [...]
Incidência de tributos sobre crédito presumido do IPI é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 593544, que discute a possibilidade, ou não, de o crédito presumido do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), decorrente de exportações, integrar a base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição [...]
Cerca de 569,6 mil declarações do IRPF 2011 ficam retidas na malha fina
Brasília – A Receita Federal informou hoje (5) que 569.671 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 ficaram retidas na malha fina este ano. A consulta ao último lote de restituições será liberado no próximo dia 8, segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir. O dinheiro será depositado no próximo dia [...]
Alcance e conteudo da imunidade recíproca dos servipos prestados pela ECT
Mediante interpretação sistemática do art. 150, VI, a da CF o Supremo Tribunal Federal decidiu que os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – são imunes, não sendo aplicável o disposto no inciso II, do § 1°, do art. 173 da CF que submete as empresas públicas e as sociedades [...]
Imposto para custear saúde é rejeitado em conferência nacional
A proposta de criação de um imposto para custear o sistema de saúde pública foi rejeitada neste domingo (4) por mais de 3 mil gestores, usuários e trabalhadores da área, que participaram da 14ª Conferência Nacional de Saúde. As discussões para o evento ocorreram desde o início do ano, começando pela etapa municipal, passando pela [...]
Com Sped, empresa gasta mais para pagar tributos
A Fiscosoft fez uma pesquisa com 1.188 empresas, a maioria delas clientes da companhia, para avaliar como foi a aceitação do sistema por elas. A conclusão foi de que, para a maioria, a qualidade da informação aumentou e a fraude “involuntária” diminuiu. Mais de 70% dos pesquisados afirmaram que houve diminuição da concorrência desleal em [...]
Grandes Fortunas: relatora se mostra favorável ao projeto de lei
A deputada e relatora Jandira Feghali (PCdoB-RJ) se mostrou favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 48/11, que cria a Contribuição Social das Grandes Fortunas. O parecer foi apresentado, com substantivo, na CSSF (Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara). A proposta da deputada sobre o PLC, de autoria do deputado Dr. Aluízio (PV-RJ), [...]
Comissão vota isenção fiscal para produtor atingido por calamidade pública
O projeto de lei que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) nos casos de perda de safra ou de pastagem em razão de calamidade pública será votado na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da próxima terça-feira. A proposta, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), foi aprovada pela Comissão de [...]
