IPTU e IPVA: saiba quando pagar à vista ou parcelado
Os proprietários de imóveis ou veículos precisam, no começo do ano, arcar com as despesas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estados e municípios oferecem a opção de parcelamento ou desconto para pagamento à vista. De acordo com especialistas, o número de parcelas e o [...]
Condôminos respondem por obrigação tributária do condomínio?
Os condôminos não se confundem com a figura do condomínio. Entretanto, o Secretário da Receita Federal baixou Ato Declaratório Interpretativo – ADI – de n° 2, de 27-3-2007, responsabilizando os condôminos por todas as obrigações tributárias decorrentes de locação de partes comuns de condomínio edilício. Para clareza transcrevemos o texto dessa ADI: “O SECRETÁRIO DA [...]
Balanço é favorável a contribuintes
Em 2011, a maior parte dos 300 recursos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi favorável aos contribuintes, embora o ganho financeiro da União tenha sido maior. Do total de R$ 46, 27 bilhões discutidos nos processos, R$ 21,90 bilhões foram revertidos para os contribuintes, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O [...]
Governo prorroga a redução de IPI para materiais de construção até o fim de 2012
SÃO PAULO – Foi publicado na última segunda-feira (26) pelo governo federal, no Diário Oficial da União, o decreto 7.660/2011, que prorroga a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para materiais de construção até o final de 2012. O presidente da Anamaco (Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção), Cláudio Conz, que participou [...]
Fazenda deixará de recorrer de 15 temas no Judiciário
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou 15 atos autorizando seus representantes a desistir de recursos envolvendo teses já consolidadas pelo Judiciário, de forma favorável aos contribuintes. Os procuradores deixarão de contestar ou recorrer de ações tratando desses temas, na Justiça e na instância administrativa. A Receita Federal também não fará lançamentos em relação a [...]
Fazenda estuda mudanças no regime de tributação para importação de têxteis
O Brasil vai mudar o o regime de tributação para a importação de produtos têxteis. De acordo com anúncio feito ontem (27) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em vez da cobrança que incide sobre um percentual no valor do produto trazido do exterior, o país adotará o sistema com um valor absoluto a ser [...]
Supremo discute se serviços de bip paga ICMS ou ISS.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu Repercussão Geral em discussão sobre que imposto incide na venda de serviços de secretariado na atividade de rádio-chamada, ou bip. A questão está centrada em impostos de destinação diferente. Discute-se se o serviço de bip deve pagar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), recolhido pelos municípios, ou Imposto Sobre [...]
Precatório aceito em penhora para abater dívida em São Paulo.
São Paulo – A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou decisão de primeira instância e garantiu que uma microempresa ofereça à penhora créditos decorrentes de precatórios em uma execução fiscal referente à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com o advogado [...]
Justiça suspende isenção de imposto para importação de automóveis da Hyundai.
Brasília – A pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em Brasília, suspendeu a decisão judicial que isentava a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículos da Coreia do Sul pela empresa Caoa, que produz no Brasil automóveis da marca Hyundai. De acordo com o [...]
Imunidade tributária para sociedade de economia mista tem repercussão geral.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 600867. Nele se discute se a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), uma sociedade economia mista, tem direito à imunidade tributária recíproca, por ela alegada para não recolher o [...]
