Entram em vigor medidas de isenção fiscal para realização da Copa de 2014
Com a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva da Lei 12.350/10, nesta segunda-feira (20), materiais e serviços empregados na construção, ampliação ou modernização de estádios que receberão jogos da Copa do Mundo de 2014 terão isenção fiscal. Os incentivos fazem parte do regime tributário especial batizado de Recopa, introduzido pela Medida Provisória 497/10, [...]
Varejo poderá parcelar o ICMS de dezembro em SP
Os varejistas do Estado de São Paulo poderão dividir em duas parcelas o pagamento do ICMS referente às vendas de dezembro deste ano. O parcelamento está autorizado por decreto assinado hoje pelo governador Alberto Goldman. Dessa forma, os comerciantes poderão pagar 50% do ICMS em janeiro e 50% em fevereiro, com dispensa de juros e [...]
Novo benefício tributário para matéria-prima já vale em fevereiro
O setor industrial terá isenção no pagamento de tributos federais tanto na compra de insumos para fabricação destinada ao exterior quanto para venda no mercado interno. O benefício tributário foi instituído por meio do Drawback Reposição de Estoque e será válido para a importação de matérias-primas e itens intermediários e para as compras que forem [...]
Correção de créditos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, em recurso repetitivo, que não é válida a Instrução Normativa (IN) nº 23, de 1997, da Receita Federal, e reconheceu a uma empresa de Minas Gerais o direito à correção monetária dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que ela não pôde utilizar por conta daquele ato [...]
Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Desenvolvimento; 2.1 Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal; 2.2 Hipóteses de Cabimento da Exceção de Pré-Executividade; 3 Conclusão; 4 Bibliografia. 1 INTRODUÇÃO O processo de execução sofreu profundas transformações nos últimos anos, principalmente por meio das Leis n° 10.444/2002 e 11.232/2006. Essas transformações basearam-se, principalmente, na teoria do sincretismo processual, que [...]
Surdos e mudos poderão ter isenção de IPI na compra de automóveis
O plenário da Câmara dos Deputados está pronto para analisar projeto de lei que dá isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis às pessoas com surdez, mudez completa e surdez neurosensorial. O autor da proposta, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), explica que, por um lapso na legislação tributária, a deficiência auditiva não [...]
Delirium tremens tecnocrático
Em 2011 a reforma tributária voltará a ser discutida e pode ter como referência a PEC 233/08, projeto que foi inspirado na proposta Mussa Demes de 1999. Aquele projeto que já era ruim, tanto que nem foi apreciado no plenário da Câmara dos Deputados, ficou ainda pior agora por conta de remendos. Vale dizer que [...]
Liminar do STF derruba parte de resolução sobre precatórios
Os Estados e municípios estão desobrigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de depositar anualmente, pelo menos, o valor destinado em 2008 ao pagamento de precatórios. O ministro Marco Aurélio concedeu liminar, em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), ao Estado do Pará para suspender o artigo 22 da Resolução º 115, editada pelo Conselho Nacional [...]
