Vendas de mercadoria e serviços com desconto
O propósito deste artigo é o de examinar a questão dos descontos nos preços de vendas de mercadorias e de serviços para saber se esses descontos podem ou não ser abatidos da base de cálculo do respectivo imposto. Em seguida, examinaremos o reflexo da redução da base de cálculo do ICMS no crédito a ser [...]
Crimes contra a ordem tributária – Comunicação ao Ministério Público – Novos procedimentos
Portaria RFB n° 2.439, de 21/12/2010 – Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem, em tese, crimes contra a ordem tributária; contra a Previdência Social; contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional; contra Administração Pública Estrangeira; bem como crimes de contrabando ou descaminho, de [...]
DSPJ – Inativa 2011- Aprovadas as normas para apresentação
Foram aprovadas as normas para a apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2011, pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2010, assim como por aquelas que forem extintas, cindidas parcial ou totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2011 e que permanecerem inativas de 1º.01.2011 até [...]
Senado fecha projeto que incentiva repatriar capital
Pessoas físicas e jurídicas que tenham no exterior dinheiro ou bens de origem legal não declarados à Receita poderão incluir esses valores nas declarações de 2011, ano-base 2010, se for aprovado projeto de lei que está pronto para ser votado no Senado. O imposto a ser pago será de 5% (se for cota única) a [...]
Projeto concede benefício a associações de moradores
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7503/10, do deputado Dr. Nechar (PP-SP), que isenta as associações de moradores de bairros e entidades afins do pagamento de multas, juros e demais encargos cobrados por irregularidades no recolhimento do Imposto de Renda e na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). O benefício valerá para [...]
Novo Benefício Tributário para Matéria-Prima já vale em Fevereiro
O setor industrial terá isenção no pagamento de tributos federais tanto na compra de insumos para fabricação destinada ao exterior quanto para venda no mercado interno. O benefício tributário foi instituído por meio do Drawback Reposição de Estoque e será válido para a importação de matérias-primas e itens intermediários e para as compras que forem [...]
Escrituração Fiscal Digital será obrigatória a partir de 2011
Com o objetivo de dar continuidade ao processo de modernização do Fisco, a Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ) tornará obrigatória a Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de janeiro de 2011. De acordo com o Decreto nº 12.444/2010, a medida vale para todos os contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) [...]
Cálculo do IR de empresas por lucro presumido poderá ter novo teto
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7629/10, do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), que aumenta para R$ 504 milhões o limite de renda bruta para que empresas possam optar pelo regime de lucro presumido para o cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Atualmente, o [...]
Roberto Campos e a reforma tributária
Em artigo publicado na revista Veja de 23/6/99, Roberto Campos, o artífice da reforma tributária que contribuiu para o “milagre econômico” dos anos 70, expôs aspectos fundamentais para uma reconfiguração do sistema de impostos no Brasil. Ele diz: “Qualquer reforma eficaz terá que levar em conta três realidades: 1) a contratação de mão de obra [...]
Governo aprova regime especial de tributação para exportadores
O governo vai adotar em 60 dias uma medida para incentivar as exportações, sobretudo de pequenas e médias empresas, e as compras de insumos nacionais. Portaria divulgada nesta terça-feira estabelece o regime especial de drawback integrado isenção. Por meio desse dispositivo, empresas que produziram e já exportaram poderão ter abatimento de impostos nas próximas compras [...]
