Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos
O Fisco pode se recusar a expedir certidão negativa de débito (CND) ou certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verificar a ocorrência de pagamento de valor menor, em virtude da existência de divergências entre as quantias declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e [...]
STJ define natureza e prazo prescricional da tarifa de água e esgoto
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a contraprestação pelos serviços de água e esgoto não possui caráter tributário por ter natureza jurídica de tarifa ou preço público e que sua prescrição é regida pelo Código Civil. O recurso foi julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos [...]
Atendimento especial na malha fina
Depois de reforçar os controles na fiscalização do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a Receita Federal deve criar no próximo ano um atendimento especial para os contribuintes que caíram na malha fina resolverem mais rapidamente suas pendências com o Fisco. Somente a malha da declaração de IRPF de 2009, ano base de 2008, [...]
Minas e Bahia lideram em perda de receita do ICMS na crise
PAULO PEIXOTO Em 2009, durante a crise econômica, Minas Gerais foi o mais afetado com a perda de ICMS, o principal imposto arrecadado pelos Estados. A queda no acumulado de janeiro a outubro, comparado com igual período de 2008, foi de 8,6%, o que significou um recuo de receita de R$ 1,7 bilhão (valor atualizado, [...]
Receita aumenta fiscalizacao na saude
Receita aumenta fiscalizacao na saude Com o objetivo de coibir uso de recibos falsos para deducoes no IR, fisco institui declaracao para profissionais da area medica Atraso na entrega do documento, a partir de 2011, dara multa de R$ 5.000; para o contribuinte, nada muda na declaracao anual JULIANNA SOFIA Na mais nova frente de [...]
Contratação de trabalhadores jovens ou com mais de 50 anos poderá render desconto no imposto de renda a empresas
Empresas que contratarem trabalhadores jovens, com idade entre 18 e 24 anos, ou com mais de 50 anos poderão passar a contar com desconto no imposto de renda devido. O benefício foi estabelecido em substitutivo do senador João Vicente Claudino (PTB-PI) a dois projetos de lei do Senado (PLS 220/00 e 185/03) que tratam da [...]
MP extingue seguro habitacional e muda tributação de multinacionais
A Câmara analisa a Medida Provisória 478/09, que extingue o seguro habitacional para mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), cuja garantia era dada pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Esse seguro tinha cunho social, mas atualmente não está ligado a nenhum programa governamental. A MP também altera normas de tributação de multinacionais. [...]
Tabela do Imposto de Renda começa 2010 com correção de 4,5%
Está em vigor, desde a zero hora do dia 1º, a nova tabela de cálculos do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), corrigida em 4,5%. Com isso, o limite de isenção para efeito de desconto na fonte passou de R$ 1.434,59 para R$ 1.499,15 de ganho mensal. Este é o quarto ano seguido com [...]
Prisão por dívida civil
1. Introdução. 2. Emenda nº 45/04. 3. Conclusão O Decreto-lei nº 911/69 que prevê a prisão do depositário infiel sempre foi aplicado pelos tribunais pátrios, indiferentes ao disposto no § 2º, do art. 5º, da CF no sentido de que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos [...]
Revolução da moeda eletrônica
A internet, a globalização e as sofisticadas tecnologias da informação estão revolucionando os meios de pagamento ao redor do mundo. A moeda eletrônica fomenta de modo acelerado a integração entre os mercados e agrega novos usuários aos sistemas bancários. O Brasil aparece de modo destacado nesse processo. Conforme levantamento do Banco Central do Brasil, divulgado [...]
