Funcef responde a ação que visa ao depósito judicial de parcelas do imposto de renda
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fundação dos Economiários Federais (Funcef) é parte legítima no polo passivo de ação que visa ao depósito judicial de parcelas do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Isso porque a entidade de previdência privada é responsável pela retenção do tributo que é [...]
STJ retoma análise de cobrança de IR sobre juros
A 1ª Seção do Superior Tribunal Justiça (STJ) – que reúne 1ª e 2ª Turma – pode definir hoje, pela primeira vez, se há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora. O tema tem gerado controvérsia entre as turmas do STJ, por isso foi encaminhado para avaliação pela seção. O caso a [...]
ICMS incidente sobre a exportação de produtos semi-elaborados – Considerações gerais e suas divergências
Como de costume, a rica variedade mercantil existente dentre as relações interpessoais, incluindo nisto, as relações internacionais, acabam dando inúmeras oportunidades para discrepâncias no entendimento da repercussão de incidência tributária sob estas conexões econômicas. Em razão disto, salienta-se, em específico, a repercussão da imunidade incidente no ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços [...]
Equipamentos para deficientes poderão ser isentos de IPI e II
O deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) apresentou na semana passada projeto de lei que isenta equipamentos comprados por pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva e mental (severa ou profunda) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II). De acordo com a proposta, que ainda aguarda despacho da Secretaria Geral da Mesa [...]
Profis não atrai devedores, programa de negociação de dividas fiscais de Londrina
Contagem regressiva para os contribuintes londrinenses que necessitam renegociar dívidas de taxas municipais Termina na próxima segunda-feira, dia 29, o Programa de Regularização Fiscal (Profis), que começou no início de outubro e oferece a pessoas físicas e jurídicas da cidade a chance de quitar pendências com a Prefeitura com maiores descontos – dependendo da opção [...]
STF lança Guia do Advogado
Como é o recebimento de petições e documentos no STF? Como é possível tirar cópias dos autos de processos? Quais as hipóteses de prioridade na tramitação processual? As respostas para essas e outras dúvidas foram compiladas no Guia do Advogado, um manual destinado principalmente aos advogados que procuram o Supremo. O Guia, que já está [...]
1ª Turma nega fim de ação penal a empresários condenados por crimes tributários
Por unanimidade dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a O.C. e J.V.N. pedido de encerramento de ação penal feito por meio do Habeas Corpus (HC) 101012. Eles são empresários de São Paulo denunciados pelo Ministério Público e já condenados em primeira instância por crimes tributários. Fraude A denúncia atribui a [...]
A constituição do crédito tributário e o ato jurídico (administrativo) de lançamento – Nova visão às prerrogativas jurídico-tributárias da Administração Pública e do contribuinte
1. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ao adentrarmos no estudo dos efeitos da decadência e da prescrição, quando incidentes na seara das relações intersubjetivas tributárias, torna-se de fácil percepção a importância de saber definir, exatamente, quando se constitui o crédito tributário, posto que, se de um lado a decadência recai para extinguir o direito de positivar [...]
Rejeitada dedução do IR de despesas com nascituros
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na última quarta-feira (17), o Projeto de Lei 2213/07, do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que autoriza a dedução das despesas com nascituros (bebês em fase de gestação) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. Como o parecer da comissão tem caráter terminativoO parecer terminativo [...]
Subvenção fiscal não entra na base do IR e da CSLL
Por entender que os benefícios fiscais conseguidos pela empresa Compaz Componentes da Amazônia tinham como objetivo o desenvolvimento do estado do Amazonas, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, reformou decisão que mantinha autos de infração contra a empresa. Os conselheiros entenderam que se tratava de subvenções para investimento e, portanto, os incentivos fiscais [...]
