Municípios paulistas recebem R$ 214 milhões em repasses de ICMS
O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira (28/12) R$ 214,37 milhões em repasses do ICMS arrecadado no período de 20 a 24 de dezembro para os 645 municípios paulistas. Estes recursos, somados aos três depósitos já efetuados, elevam o valor acumulado distribuído às prefeituras para R$ 1,51 bilhão, superando a projeção da [...]
A(im)possibilidade de Universidade Pública cobrar taxa de matrícula de seus alunos para fins de subsidiar programa de assistência em prol de alunos carentes.
Primeiramente é necessário fazer as devidas considerações acerca do ensino gratuito dentro de um contexto principiológico. Com efeito, o direito não pode ser visto como um sistema normativo vestido de forma individualizada, na tentativa de utilizar uma norma de forma singular. O ordenamento deve ser aplicado de maneira sistemática e plural, com a substância normativa [...]
Fisco vai acompanhar 17 mil contribuintes
A Receita Federal definiu a estratégia de fiscalização dos grandes contribuintes para 2011. Entre as pessoas jurídicas, 12.153 empresas responsáveis por 70% da arrecadação total serão alvo permanente de acompanhamento econômico-tributário. Nesse grupo, figuram companhias dos setores financeiro, petrolífero, automobilístico e de bebidas. A fiscalização também examinará as contas de 5.140 pessoas físicas com renda [...]
Receita é obrigada a consolidar débitos de empresa em 30 dias
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prometeram para o primeiro trimestre de 2011 a consolidação dos débitos inscritos no Refis da Crise, iniciado em agosto do ano passado. Antes, porém, o Fisco terá que acertar as contas com uma empresa paulista. Uma liminar da Justiça Federal estabeleceu prazo de 30 dias [...]
Mudanças tributárias no Simples Nacional devem ser discutidas em fevereiro
Projeto de Lei que reajusta o limite de faturamento das micro e pequenas empresas será colocado em votação no início de 2011 As mudanças no regime especial de tributação das micro e pequenas empresas ficaram para 2011. A pedido do governo, o Projeto de Lei Complementar 591/10, que entre outros pontos, eleva o limite do [...]
Serviços deverão ter certificação eletrônica em SP
Exigência da Prefeitura vale já a partir do próximo mês; estimativa é que mais de 100 mil prestadores tenham de se adaptar à nova regra Escolas, academias de ginástica, oficinas mecânicas, clínicas médicas e empresas que prestam serviços em São Paulo deverão ter, a partir de janeiro, uma certificação digital para acessar o sistema de [...]
Advogado recomenda cautela ao contribuinte
A confusão toda entre recolher ou não o Funrural, segundo Dias de Pinho é que, para o STF, a Lei 10.256/01 teria resolvido o problema formal que culminou com o reconhecimento de inconstitucionalidade do tributo pelo órgão. Segundo ele, qualquer análise da questão do Funrural que considere apenas o precedente do Recurso Extraordinário 363.852 (aquele [...]
Recorde de contribuintes beneficiados pela NF-e em 2011
Média de imóveis com desconto no IPTU sobe na capital paulista Desde sua criação, em junho de 2006, a Nota Fiscal Eletrônica já devolveu para os contribuintes mais de R$ 154 milhões de reais em forma de créditos para o batimento do IPTU. Até hoje, mais de 415 milhões de notas já foram emitidas pelas [...]
Exposição de produto sem nota sem efetivação de venda é apenas preparação
A conduta de expor produto sem nota fiscal à venda, sem que o negócio seja efetivado, constitui apenas preparação de sonegação. O crime, formal, é de menor potencial ofensivo, e deve ser processado no âmbito do juizado especial. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido de habeas corpus apresentado [...]
Postos de gasolina podem deixar de pagar taxa do Ibama
A Câmara analisa proposta que isenta os postos de gasolina da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A proposta também deixa explícito que o comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo está sujeito à fiscalização dos órgãos estaduais ligados ao [...]
