O parcelamento como causa de extinção da punibilidade quando a conduta do agente tenha se realizado ao tempo em que vigente a Lei nº 9.249/95
INTRODUÇÃO; 1. Evolução Legislativa; 1.1. A Lei nº 4.729/65; 1.2. O Decreto-Lei nº 157/67; 1.3. Lei nº 8.137/90 e a Lei nº 8.383/91; 1.4. Lei nº 9.249/95 e a Colocação do Problema; 2. Elementos que Norteiam a Necessidade de Decretação da Extinção da Punibilidade; CONCLUSÕES. INTRODUÇÃO No presente trabalho, o que propomos é uma breve [...]
