Tributação do PIS e da COFINS aplicável às cooperativas agropecuárias
As cooperativas agropecuárias estão obrigadas ao regime da não-cumulativadade, desde 1º de agosto de 2004. Vale dizer que existem legislações específicas aplicáveis a tributação do PIS e da COFINS, fazendo com que a apuração das contribuições incidentes sobre estas organizações sejam distintas das apurações aplicadas às demais empresas sujeitas a não-cumulatividade. Como exemplo da distinção [...]
Aula Demonstrativa | Direito do Consumidor – Profº Cristiano Sobral (16/12/2010) #1
Autor: provafinal
Arrecadação de tributos cai 12,3% em novembro e ameaça meta do governo
A arrecadação de tributos federais registrou em novembro a primeira queda em 2010 na comparação com igual mês do ano passado. A Receita Federal anunciou que a arrecadação atingiu R$ 66,797 bilhões, um recuo de 12,3% levando em conta a correção pela inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Com esse recuo, [...]
Receita cria “faixa” que garante restituição para isentos do IR em 2011
A Receita Federal criou uma “faixa” especial para a declaração de 2011 que terá dois principais objetivos: evitar declarações desnecessárias e garantir a restituição dos isentos que, por qualquer motivo, tiveram desconto do imposto ao longo do ano –embora essa possibilidade sempre tenha existido. Todos os anos, a Receita reajusta o teto dos isentos. Ou [...]
Análise: Isenção mensal reduzida retém IR na fonte além do necessário
A Receita Federal reconheceu, oficialmente, que os contribuintes que receberem até R$ 22.487,25 neste ano não serão obrigados a apresentar declaração em 2011. Esse valor corresponde ao limite de isenção anual (R$ 17.989,80, ou R$ 1.499,15 por mês) mais o valor equivalente ao desconto simplificado de 20%. Significa que apenas 80% da renda desse contribuinte [...]
Confaz amplia prazo para Nota Fiscal Eletrônica de empresas do Simples
Reunido na manhã desta última sexta-feira (10/12), em Vitória, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabeleceu tolerância de 90 dias para empresas optantes pelo Simples Nacional que perderam o prazo de adoção da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Com a medida, as notas emitidas por essas empresas até três meses depois do prazo final terão [...]
Íntegra do voto do ministro Celso de Mello na decisão sobre quebra de sigilo de empresa pela Receita
Na sessão do último dia 24, o Plenário do STF cassou, por seis votos a quatro, liminar concedida na Ação Cautelar (AC) 33 pelo ministro Marco Aurélio, que impedia a quebra de sigilo bancário da GVA Indústria e Comércio S/A pela Receita Federal. A cautelar tinha o objetivo de dar efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário [...]
Receita eleva limites para fiscalização diferenciada de grandes contribuintes
Foram fixadas regras para ‘acompanhamento diferenciado’ de contribuintes. Empresas com receita bruta acima de R$ 90 mi em 2009 estão sujeitas. A Secretaria da Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (15) as regras para o chamado “acompanhamento diferenciado” dos grandes contribuintes no próximo ano. As maiores empresas do país são aquelas que terão uma fiscalização especializada. [...]
Recurso extraordinário. Contribuições sociais. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). Imunidade. Receitas decorrentes de exportação. Abrangência.
1. Recurso extraordinário. 2. Contribuições sociais. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). 3. Imunidade. Receitas decorrentes de exportação. Abrangência. 4. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, introduzida pela Emenda Constitucional nº [...]
Uma lei para combater o crime organizado
“Nossas propostas incluirão o fim dos paraísos fiscais. Eles representam o aliado fundamental do crime organizado internacional, do narcotráfico, da corrupção e do terrorismo. Não é possível combater eficazmente essas manifestações perversas, sem atacar a retaguarda financeira que nunca lhes faltou”, disse o presidente Lula num evento sobre o Brasil patrocinado pelos jornais “Valor” e [...]
