Nova regra para declaração de IR poderá ajudar Receita e contribuintes
Daniel Lima Brasília – O fornecimento de dados pelos profissionais na Declaração de Serviços Médicos, que passará a ser obrigatório, poderá aumentar o poder da fiscalização da Receita e ajudar o contribuinte a descobrir mais rapidamente os erros e omissões nas informações prestadas. Isso porque todos os pagamentos realizados aos profissionais de saúde deverão constar [...]
Apesar do IOF, investimento estrangeiro no País aumenta
O apetite dos investidores estrangeiros pelos títulos da dívida brasileira cresceu em novembro, mesmo com a cobrança de 2% do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) a partir de 20 de outubro. Dados do Tesouro Nacional divulgados ontem mostram que a fatia da dívida com esses investidores subiu de 7,68% em outubro para 7,77% no mês [...]
Lula diz que impostos não serão reduzidos
Tentando fazer as pazes com o setor exportador, com quem andava estremecido desde que declarou preferência pelo desenvolvimento do mercado interno, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fechou a agenda lotada de eventos na segunda-feira, no Rio de Janeiro, em um jantar da Agência Brasileira de Promoção de Exportação e Investimentos (Apex). Em seu [...]
Grupo econômico responde por dívida de empresa em recuperação
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) servirá de orientação para companhias que pertençam ao mesmo grupo econômico de uma empresa em recuperação judicial. Pelo entendimento – até então limitado à doutrina -, uma empresa pode responder pelos débitos de outra em recuperação judicial, desde que pertençam ao mesmo grupo econômico. Na prática, [...]
Autoatendimento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai instalar vinte terminais de autoatendimento para os advogados, em vários pontos dos prédios que compõem a sede da corte. As primeiras máquinas começaram a funcionar e permitem que os advogados, com senha cadastrada, localizem processos e acompanhem sua tramitação. Esta é a primeira etapa da montagem da rede [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO⁄POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065⁄95.
1. A incidência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR (de competência da União), sob o ângulo do aspecto material da regra matriz, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (artigos 29, do CTN, [...]
A distorção que vai debutar
A mais difícil missão de um brasileiro, é dirigir, nos momentos atuais, um elogio àqueles que compõem o legislativo federal deste país. São tantos e tamanhos os erros praticados, exercidos, tanto na conduta própria, amoral, quanto na única função que efetivamente lhe cabe: legislar. Outro fator que não nos soa como novidade, é que uma [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. FATO GERADOR. REMESSA AO EXTERIOR DE JUROS DEVIDOS EM RAZÃO DA COMPRA DE BENS A PRAZO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. REMETENTE COMO SUJEITO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 778 DO DECRETO 1.041⁄94 (RIR⁄94). ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUINTE. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.321 – PR (2008⁄0111723-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : HOSPITAL BOM JESUS ADVOGADO : MAURO JUNIOR SERAPHIM E OUTRO(S) 1. No pagamento de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, incidente sobre [...]
Súmulas devem colaborar para reduzir tempo de julgamento
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) espera reduzir o tempo de julgamento de recursos com a aplicação das 45 súmulas editadas pelo tribunal. No começo de dezembro, o plenário analisou 38 propostas e aprovou 21 enunciados. Das 24 sugestões levadas pela Receita Federal, apenas sete foram incorporadas. O presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto, [...]
Leia nova regra sobre análise de declaração prévia
As medidas para apertar o cerco ao contribuinte, além de atingir pessoas físicas, também vão se estender às empresas. Instrução Normativa publicada no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (21/12), permite que a Receita Federal aumente a penalidade para o contribuinte que não comprovar a legitimidade ou suficiência de crédito tributário informado na declaração de [...]
