INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PARA USO PRÓPRIO.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.059.020 – SP (2008⁄0124146-1) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : HOSPITAL SANTA PAULA S⁄A ADVOGADO : LEINER SALMASO SALINAS E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MONICA DE ALMEIDA MAGALHAES SERRANO E OUTRO(S) 1. Não viola o art. 535 do CPC o [...]
Senador propõe dedução de despesas com material escolar do Imposto de Renda
As despesas com material escolar poderão passar a ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. É o que prevê proposta de autoria do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) já aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e que está sendo analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O [...]
Perspectivas jurídicas para o biênio 2009-2010
Visão prospectiva requer exame do passado e do presente, analisando as causas e conseqüências dos principais fatos ocorridos e dos que estão acontecendo. A exemplo do cenário econômico, completamente dominado por uma visão pessimista, não vejo boas perspectivas na área jurídica no próximo biênio. Tenho a impressão de que essa “crise econômica” tem um componente [...]
Mercadoria elétrica: ICMS incide sobre energia usada, e não sobre a contratada
por Fernando Porfírio A energia elétrica foi equiparada no sistema constitucional à mercadoria para a incidência do ICMS. O fato gerador — a circulação dessa mercadoria — se dá no momento de seu efetivo uso pelo consumidor. Portanto, a cobrança do ICMS sobre energia elétrica não incide no valor da demanda contratada, mas apenas do [...]
Entidades sem fins lucrativos poderão ter que prestar contas ao TCU
Proposta do senador José Sarney (PMDB-AP) estabelece que particulares aos quais forem transferidos recursos e bens públicos para a realização de projetos e atividades de interesse público poderão ser obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Atualmente, as contas dessas entidades só são examinadas pelo tribunal quando há indícios de irregularidades. [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA – TRIBUTÁRIO – ISSQN – TRANSPORTE DE ESCOLARES – PRETENSÃO DE GOZO DA ISENÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 11, V, DO DECRETO DISTRITAL N. 16.128⁄94 PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DE NATUREZA ESTRITAMENTE MUNICIPAL – IMPOSSIBILIDADE – ART. 111, INCISO II, DO CTN – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – NÃO-ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO AO CONCEITO DE TRANSPORTE PÚBLICO.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.836 – DF (2008⁄0062807-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : LAGO NORTE TRANSPORTES LTDA ME ADVOGADO : MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO E OUTRO(S) RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : ANGELO BARBOSA LOVIS E OUTRO(S) 1. Ausência de similitude fática e jurídica apta a ensejar o reconhecimento do dissídio jurisprudencial, bem [...]
Cashless society
O termo cashless society resume um novo ambiente econômico em gestação no mundo moderno. A produção e as relações comerciais poderão no futuro dispensar a existência de moeda, ocorrendo por meio de processos e sistemas estritamente contábeis. O crescimento dessa riqueza não-monetária terá implicações profundas, ainda não devidamente avaliadas, por desconhecidas e não mensuradas. Mas [...]
Prescrição tributária deve ser alegada pelo devedor antes de aderir ao novo parcelamento criado pela MP 449
I – INTRODUÇÃO A possibilidade de novo parcelamento tributário no âmbito federal induz os operadores de direito a um exame acurado da possibilidade de decadência e, principalmente, da prescrição dos créditos tributários em cobrança pelo executivo. Para isso, além dos conceitos jurídicos, é preciso estar atento não somente a legislação, mas a atual jurisprudência dominante, [...]
