DA AÇÃO PENAL POR CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Conforme se observa da pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal atinente ao dia 25 de novembro de 2009, deverá a composição plenária daquela Corte decidir acerca da presença dos requisitos necessários à aprovação da Proposta de Súmula Vinculante nº 29, a qual apregoa que a “tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária, previstos [...]
LANÇAMENTO DE TRIBUTO DEVE CONSTAR EM JORNAL PRIVADO
A publicação de editais para notificação de lançamento da contribuição sindical rural deve ser feita em jornal de grande circulação local. A publicação de editais no Diário Oficial, tão somente, não é suficiente ao cumprimento dos princípios da publicidade e da não surpresa do contribuinte. O entendimento foi firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SÚMULA 7⁄STJ. VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO). IRRAZOÁVEL E IMÓDICO. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.216 – SP (2009⁄0079703-8) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MARCONI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO : VANDERLEI SANTOS DE MENEZES E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MILTON DEL TRONO GROSCHE E OUTRO(S) 1. A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de [...]
STJ retoma discussão sobre repasse da Cofins
Os consumidores conseguiram virar o jogo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) na disputa com as concessionárias de telefonia sobre o repasse do PIS e da Cofins na fatura telefônica. Esta semana, os ministros da Primeira Seção voltaram a analisar um recurso da Brasil Telecom que contesta um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio [...]
