Seminário discute mudança em regra para recolhimento de INSS
As comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado promovem hoje seminário para discutir a proposta de substituição do recolhimento do INSS sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS EXTREMOS INADMITIDOS NA ORIGEM – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES – DIFICULDADE DE COMPROVAÇÃO NA FORMAÇÃO DOS INSTRUMENTOS – VERIFICAÇÃO POSTERGADA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.093.440 – RJ (2009⁄0084613-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : CAROLINA M BOTTINO DE ALMEIDA NEVES E OUTRO(S) EMBARGADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO(S) 1. Para a formação do agravo de instrumento, [...]
É desnecessária a comprovação de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário
Acompanhando o voto do relator, ministro Humberto Martins, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu embargos de divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma e concluiu que, para a formação do agravo de instrumento previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil, é desnecessária a comprovação da interposição de agravo contra decisão [...]
Aprovado projeto que flexibiliza Lei de Responsabilidade Fiscal em 2009
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (8) projeto do senador César Borges (PR-BA) que flexibiliza a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o exercício financeiro de 2009. A medida beneficia diretamente as prefeituras, que estão enfrentando problemas para cumprir as metas de controle do endividamento e dos gastos exigidos nessa [...]
Municípios e Distrito Federal podem cobrar ISS nas operações de leasing
A cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pelos municípios, em operações de arrendamento mercantil do tipo leasing financeiro é constitucional. Por maioria dos votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 547245 (com repercussão geral), interposto pelo município catarinense de Itajaí para cobrar ISS sobre financiamentos [...]
Brasil cede e Mercosul prorroga listas de exceção à TEC até 2011
Por pressão da Argentina, o governo brasileiro concordou em adiar o fim das listas de exceção à Tarifa Externa Comum (TEC), pilar da união aduaneira no Mercosul. Na abertura da 38ª reunião de cúpula do bloco, a decisão evidenciou as dificuldades dos quatro sócios em acertar a uniformização das alíquotas cobradas de produtos importados. Em [...]
Liminar suspende pagamento de juros de mora sobre precatório judicial
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu liminar à prefeitura de Valinhos (SP), concedendo efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 416716, em curso na Suprema Corte, para sustar o pagamento de juros compensatórios no valor de R$ 2,398 milhões referentes a precatório judicial relacionado a uma dívida do município para com o [...]
TRF-1 agora reprova INSS sobre um terço das férias
ALESSANDRO CRISTO O adicional de um terço sobre as férias, o auxílio-creche e o que for pago ao trabalhador durante os primeiros 15 dias de afastamento antes da concessão do auxílio-doença estão livres da incidência de contribuição previdenciária paga pelas empresas. A pequena lista de abatimentos foi conseguida por uma indústria do Pará, graças a [...]
Audiência discutirá imunidade tributária para cadernos
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 357/01, que institui imunidade tributária para cadernos, realiza audiência pública na quarta-feira (9). A PEC, do Senado, muda o inciso 6 do artigo 150 da Constituição, que já garante a imunidade para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Convidados [...]
Sonegação fiscal pode ter sido de ao menos R$ 3 bi no segmento de grãos
O tamanho da sonegação na emissão de notas fiscais no segmento de grãos em Mato Grosso será dimensionado no decorrer das investigações, mas pelo menos R$ 3 bilhões devem ter deixado de entrar nos cofres públicos estaduais desde o ano de 2005 em razão do esquema. Foi o que adiantou o secretário de Estado de [...]
