Projeto extingue encargo sobre cancelamento de exportação
Gilberto Nascimento O Projeto de Lei 5620/09, do deputado Paes Landim (PTB-PI), extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação, tanto de mercadorias como de serviços, e também de transferências financeiras do exterior. O autor lembra que tal encargo foi criado no âmbito das medidas que [...]
A IMPORTÂNCIA DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO BRASILEIRO
Em uma economia aberta como a brasileira, as exportações desempenham importante papel no processo de desenvolvimento econômico. Isto ocorre, pois, por meio das exportações, o país assegura o fluxo positivo de divisas internacionais, tornando sua economia menos susceptível a choques externos. Ademais, a demanda por produtos nacionais no exterior tem como resultado positivo o incentivo [...]
Meios de controle da administração pública quanto à aplicação de recursos públicos
A fiscalização dos recursos públicos constitui fator preponderante na construção de uma sociedade democrática, haja vista ser na Democracia que todo Poder submete-se às leis. Daí a razão de a maioria dos países quando constituídos com Estados Democráticos de Direito adotarem instituições e instrumentos para controlar os gastos públicos. A Constituição Federal de 1988 O [...]
Depositário infiel não pode ter prisão decretada
O depositário infiel, guardião de bens que devem ir a leilão, mas que se desfaz deles ou os perde, não pode ter sua prisão civil decretada. A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo, seguiu por unanimidade o voto do relator do processo, ministro Luiz Fux. No caso, bens foram [...]
Transportador de minério poderá ter compensação de tributos
Gilberto Nascimento A Câmara analisa o Projeto de Lei 5594/09, do deputado Bilac Pinto (PR-MG), que autoriza as empresas transportadoras de minério a descontar dos seus tributos os valores da contribuição para PIS/Pasep, Cofins e Cide embutidos no preço do óleo diesel. Segundo a proposta, a compensação só poderá ser feita em outros tributos federais [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO PRÉVIO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL Nº 962.838 – BA (2007⁄0145215-1) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FÁBIO RAMOS RIBEIRO ADVOGADO : GILDÁSIO RODRIGUES ALVES RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SALVADOR PROCURADOR : ZÊNIA MARIA CARDOSO CASTRO TOURINHO E OUTRO(S) 1. A propositura de ação anulatória de débito fiscal não está condicionada à realização do depósito prévio previsto no [...]
Tributo pago indevidamente tem prazo em dobro
Tributo pago indevidamente antes da vigência da Lei Complementar 118/05 (Código Tributário) tem prazo em dobro para restituição. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em decisão unânime que envolvia uma sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada e a Fazenda Pública. Segundo os ministros, [...]
Prefeitura pode não devolver taxa de inspeção
A Prefeitura de São Paulo poderá deixar de restituir os motoristas, a partir do ano que vem, do valor pago pela tarifa de inspeção veicular, segundo o Jornal da Tarde. Hoje, uma taxa de R$ 52,73 é cobrada para agendar a vistoria e devolvida em até um mês caso o veículo seja aprovado. “Agora tem [...]
Comissão rejeita projeto que tornava contribuição sindical opcional
Luiz Cruvinel A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, no último dia 16, o Projeto de Lei 2424/07, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que condicionava o recolhimento da contribuição sindical à prévia autorização do trabalhador. A proposta alterava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que obriga o recolhimento anual dessa contribuição. [...]
Tributo pago indevidamente antes do advento de LC 118/05 tem prazo em dobro para restituição
O prazo prescricional para contestar a restituição de valores pagos indevidamente antes da vigência da Lei Complementar 118/05 continua observando a tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da lei, sobrem no máximo cinco anos da contagem do tempo prescricional. Contudo, em se tratando de pagamentos indevidos realizados após a entrada [...]
