CRIMES FORMAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ALCANCE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24
Recentemente foi aprovado o enunciado da Súmula Vinculante n. 24, que trata dos crimes contra a ordem tributária, nos seguintes termos: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. (grifei) O teor desta súmula leva ao [...]
Indústria aeronáutica ganha regime tributário especial para se desenvolver
Adriana Fernandes e Fábio Graner Para incentivar a expansão do parque industrial aeronáutico no País, a Receita Federal anunciou ontem a criação de um regime especial tributário de incentivo para a Indústria Aeronáutica Brasileira, o Retaero. O governo incluiu o novo regime na Medida Provisória (MP) 472, publicada no Diário Oficial da União. O Retaero [...]
Receita normatiza regime especial de fiscalização – REF
Procedimentos estão amparados no artigo 33 da Lei 9.430/96 A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 979/2009 que disciplina o Regime Especial de Fiscalização – REF, que trata o artigo 33 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O Regime consiste na aplicação de medidas que poderão ser aplicadas isolada [...]
Receita aperta o cerco contra deduções indevidas na declaração do Imposto de Renda
A Receita Federal vai apertar os mecanismos de controle sobre os contribuintes do Imposto de Renda que declaram despesas indevidas, sem comprovação adequada, com o objetivo de gerar deduções no imposto a pagar, ou até com direito a restituição. A Medida Provisória (MP) 472, publicada ontem (16) no Diário Oficial da União, estabelece multa de [...]
Leitor digital tem direito a imunidade tributária
É vedada a tributação sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. A partir deste entendimento, a juíza Marcelle Ragazoni Carvalho, da 22ª Vara Federal de São Paulo, garantiu a importação do aparelho Kindle, sem o pagamento de tributos. O Kindle é o único leitor digital de livros disponível e está abrindo [...]
Entidades vão ao Supremo contra PEC dos Precatórios
Seis entidades de classe assina a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a PEC dos Precatórios, que prevê novo regime de pagamento para débitos judiciais de estados, municípios, União e Distrito Federal. O processo é contra as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, [...]
Aprovado projeto que reduz alíquota de imposto de renda cobrado de classe artística
Com 51 votos favoráveis, o Plenário acaba de aprovar o chamado “Simples da Cultura”. O projeto de lei complementar, originário da Câmara, do deputado Mendes Thame (PSDB-SP), baixa as alíquotas de imposto cobradas dos produtores e intérpretes musicais, de artes cênicas, visuais, cinematográficas, audiovisuais e literárias, de 18% para até 6%. Com a medida, o [...]
Pacote limita operações para sonegar IR em paraísos fiscais
Receita Federal pegou carona na Medida Provisória 472 para dificultar a vida de contribuintes que fazem operações em paraísos fiscais para pagar menos imposto. Uma das brechas fechadas atinge as pessoas físicas – especialmente as famosas, como artistas e esportistas – que se utilizam da prática de fazer uma declaração de saída do País para [...]
Receita vai fiscalizar grande devedor na boca de caixa
ADRIANA FERNANDES BRASÍLIA – No mais duro exercício de fiscalização dos últimos anos, a Receita Federal do Brasil resolveu regulamentar uma medida de exceção para reforçar o combate à sonegação de grandes devedores. Instrução normativa publicada hoje no Diário Oficial da União regulamenta artigo da Lei 9.430, de dezembro de 1996, que permite a criação [...]
Senado aprova isenção de impostos para material escolar
CAROL PIRES BRASÍLIA – Materiais escolares poderão ficar mais baratos conforme projeto aprovado hoje à noite pelo Senado. O texto prevê isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e alíquota zero de PIS/Pasep e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para lápis, caneta, marcador, pincel, borracha, caderno, pasta e mochila para estudante. Como ainda [...]
