STJ e Receita Federal decidem o eterno conflito “ICMS e IPI x ISS” em serviços de industrialização
Não é de hoje que os contribuintes prestadores de certas espécies de serviços se veêm as voltas com o seguinte questionamento: afinal, suas atividades se submetem ao ISS ou ao IPI (e ICMS, consequentemente)? Entre os principais serviços que se enquadram nesta celeuma estãos os serviços recondicionamento, beneficiamento e outros de industrialização por encomenda. Para [...]
Obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás por empréstimo compulsório não podem ser resgatadas
A possibilidade de resgate das obrigações ao portador decorrente de empréstimo compulsório cobrado entre 1964 e 1968 sobre as contas de energia elétrica já está consumada. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a matéria e definiu que os títulos emitidos pela Eletrobrás sofreram decadência e não podem mais ser resgatados pelos [...]
Plenário adia julgamento que discute CPMF sobre receitas oriundas de exportações
A ministra Ellen Gracie pediu vista do processo e adiou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 566259), no qual a empresa Guerra Implementos Rodoviários tenta, em última instância, excluir da base de cálculo da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) a receita decorrente de exportação. Na sessão desta quinta-feira, o ministro relator do RE, Ricardo [...]
Governo de São Paulo lança medidas de apoio às empresas
O Governador do Estado de São Paulo, José Serra, anuncia nesta sexta-feira (12/12) uma série de medidas de apoio às empresas. Dentre elas, a disponibilização de duas linhas de crédito no valor total de R$ 1,2 bilhão para as empresas dos setores de máquinas e autopeças; mudanças da forma de recolhimento do ICMS e a [...]
Nova lei resolve impasse jurídico de 841 redes e centrais de negócios
Sociedade de Propósito Específico é outra nova personalidade jurídica criada pela Lei do Microempreendedor Individual, aprovada quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados Vanessa Brito Brasília – A Lei Complementar 02/07, aprovada na última quarta-feira (10) pela Câmara dos Deputados, instituiu, além do Microempreendedor Individual, outra nova e importante personalidades jurídica para a economia nacional: a [...]
Proposta elimina depósito antecipado de dívida fiscal
Gustavo Moreno A Câmara analisa o Projeto de Lei 4077/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), que isenta o contribuinte de depositar em juízo o valor dos tributos que pretende questionar na Justiça. Atualmente, sem esse depósito prévio, a chamada ação anulatória de débito tributário pode até ser proposta, mas sem efeito suspensivo. Ou seja: o Fisco [...]
Comissão restringe recursos da União contra o contribuinte
O deputado Vicentinho disse que o projeto evitará insegurança entre os contribuintes. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 3230/08, do Senado, que proíbe a União de recorrer ao Judiciário para anular ou modificar as decisões definitivas favoráveis a contribuintes em processos administrativos fiscais. O [...]
As recentes volatilidades nas operações cambiais – perdas nas operações de hedge
Atualmente, em decorrência da grande oscilação no valor das moedas no cenário internacional, houve um crescimento na necessidade de se estabelecer mecanismos de cobertura financeira visando a proteção contra os riscos de volatilidade de preços e taxas, decorrentes, principalmente, das variações cambiais. Dentre estes, destacam-se as operações de hedge, que por suas particularidades, são consideradas [...]
Também está reduzido o IOF para pessoas físicas e o IPI de automóveis
Juntas, essas medidas pretendem manter R$ 8,4 bilhões na economia. Alexandro Martello Do G1, em Brasília O governo federal anunciou nesta quinta-feira (11) alterações no formato de cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que passarão a vigorar no ano de 2009. As mudanças prevêem a criação de mais duas alíquotas intermediárias no IR, [...]
Câmara conclui aprovação da tributação unificada para sacoleiros
A Câmara aprovou nesta quinta-feira uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 2105/07, do Poder Executivo, que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação de mercadorias do Paraguai por via terrestre. O projeto já havia sido aprovado pela Câmara em março deste ano, mas retornou após receber emendas do Senado. Com [...]
