Interrompido julgamento que decide se honorários advocatícios têm preferência sobre crédito fiscal
A discussão na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definirá se os honorários advocatícios, por terem caráter alimentar, têm preferência sobre crédito fiscal foi interrompida pelo pedido de vista da ministra Eliana Calmon. A interrupção se deu logo após o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques. O ministro Mauro Campbell Marques [...]
Ministro extingue ação do PSDB contra o recolhimento da Cofins por prestadoras de serviços
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4071) proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra o artigo 56 da Lei nº 9.430/96, que sujeita as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada ao recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com [...]
Entendimento uniforme: STJ resolverá divergência sobre prazo de prescrição de IR
O Superior Tribunal de Justiça vai julgar incidente de uniformização da Lei Complementar 118/05, que alterou o Código Tributário Nacional. O processamento do incidente foi admitido pela ministra Denise Arruda, da 1ª Seção do STJ, e obedece à Lei 10.259/01, que determina a competência do STJ quando a decisão da Turma Nacional de Uniformização contrariar [...]
Imposto a menor: Ex-deputado Zuza é condenado por sonegação fiscal
A Justiça Federal de São Paulo condenou o empresário e ex-deputado estadual Joseph Zuza Somaan Abdual Massib, conhecido por Zuza, a seis anos e oito meses de reclusão, em regime semi-aberto, pelo crime de sonegação fiscal. Ele teria omitido rendimentos em sua declaração de imposto de renda no exercício de 1998. A decisão é do [...]
Leasing. Incerteza quanto à incidência do ISS
O leasing continua suscitando dúvidas e incertezas quanto à incidência ou não do ISS por conta de imprecisões doutrinárias e jurisprudenciais. Sampaio de Lacerda sustenta que o leasing constitui uma operação financeira(1). Outros, analisando o conteúdo fático do negócio, afirmam a existência de um fator preponderante, qual seja, a locação de bens móveis, advogando a [...]
STJ julgará incidente de uniformização da interpretação da Lei Complementar 118 de 2005
A ministra Denise Arruda, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento do incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Lei Complementar n. 118 de 2005), encaminhado pelo presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O pedido é fundamentado no artigo 14, § 4º, da Lei n. [...]
Dias remidos: MP acusa TJ-SP de desrespeitar Súmula Vinculante
O Tribunal de Justiça de São Paulo deixou de aplicar a Súmula Vinculante nº 9 em um caso por acreditar que o fato ocorreu antes de sua criação. O Ministério Público de São Paulo, então, ajuizou uma reclamação no Supremo Tribunal Federal. No mês passado, a ministra Ellen Gracie obrigou o TJ paulista a reformar [...]
Imposto da energia: Supremo suspende julgamento sobre repartição de ICMS
Pedido de vista do ministro Marco Aurélio interrompeu na quarta-feira (8/10) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 13.249/04, de Santa Catarina, sobre cálculo de participação dos municípios no ICMS relativo à energia elétrica em locais onde o estabelecimento ocupa território de mais de uma cidade. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral [...]
STJ define que é indevida cobrança de IR sobre aposentadoria complementar
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, nesta quarta-feira (8), o primeiro recurso repetitivo encaminhado ao colegiado e definiu: é indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre valores de complementação de aposentadoria e de resgate de contribuição correspondente para entidade de previdência privada. A União/Fazenda Nacional deverá devolver aos aposentados o [...]
MPF/DF: decreto garante isenção de taxa de inscrição em concursos públicos federais
A partir de agora, candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que pertençam a famílias de baixa renda têm garantida a isenção no pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais. A regulamentação atende a uma recomendação feita pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) em agosto [...]
