Principais mudanças tributárias promovidas pela medida provisória nº 449, de 03.12.2008
No último dia 04.12.2008, foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 449, que promoveu mudanças em pelo menos três áreas: previdenciária, contábil e tributária. Recém incluída em nosso ordenamento jurídico, já é considerada como aquém das expectativas de parte dos contribuintes, empresários e advogados, que aguardavam pela concessão de benefícios fiscais [...]
Principais mudanças tributárias promovidas pela medida provisória nº 449, de 03.12.2008
No último dia 04.12.2008, foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 449, que promoveu mudanças em pelo menos três áreas: previdenciária, contábil e tributária. Recém incluída em nosso ordenamento jurídico, já é considerada como aquém das expectativas de parte dos contribuintes, empresários e advogados, que aguardavam pela concessão de benefícios fiscais [...]
Tributos atrasados: Prazo para parcelar dívida em SP termina na sexta
Os contribuintes do município de São Paulo têm até a próxima sexta-feira (19/12) para acertar débitos em aberto com a Prefeitura aproveitando descontos oferecidos no Programa de Parcelamento Incentivado. O programa, que termina nesta semana, permite o perdão total dos juros das dívidas, abatimento de 75% das multas e prazo de dez anos para pagamento. [...]
Comissão aprova novas regras para juntas de julgamento de multas
Gilberto Nascimento A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 6488/06, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que estabelece novas regras para o funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris), órgãos colegiados previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As Jaris atuam nos departamentos de trânsito e de rodovias, [...]
Princípio da legalidade: Incide PIS e Cofins no pagamento de trabalho temporário
Valores recebidos como pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma acolheu recurso da Fazenda contra a Aleph Serviços Temporários. O relator foi o ministro Francisco Falcão. De [...]
Simples – Imunidade das receitas decorrentes de exportação e das operações com produtos destinados ao exterior – Decisões judiciais não reconhecendo a sua aplicação para os contribuintes optantes do sistema integrado – Razões jurídicas para a revisão do posicionamento – direito à imunidade – Inexistência de atuação do judiciário como legislador positivo
1. A INTRODUÇÃO. No dia 26 de junho de 2006, a Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região houve por bem não reconhecer a existência do direito de um contribuinte optante do SIMPLES instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, de afastar a incidência da COFINS, da Contribuição [...]
Valores recebidos de pagamento de trabalhadores temporários não excluem cálculo de PIS e Cofins
Valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento é do ministro Francisco Falcão, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou procedente o recurso da Fazenda Nacional contra Aleph Serviços Temporários [...]
Finanças aprova criação de extrato trimestral de tributos federais
Laycer Tomaz A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na terça-feira (16) o Projeto de Lei 2590/07, do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que cria o Demonstrativo Geral de Contribuição – um extrato dos tributos pagos por pessoas físicas e jurídicas. De acordo com a proposta, o extrato deverá conter informações sobre impostos e contribuições administrados [...]
Setor de seguros reivindica redução do ISS
Alana Gandra Rio de Janeiro – A redução do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre o setor de seguros e resseguros, hoje da ordem de 5%, é um dos desafios que a futura secretária municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, Eduarda La Rocque, terá de enfrentar em 2009. A reivindicação foi feita hoje (17), [...]
Contribuintes do Mundo no Brasil
Chegou ao Brasil Bjorn Tarras-Wahlberg um dos mais conhecidos ativistas de direitos do contribuinte no mundo. Hospedado no hotel Ipanema Sol, na praia de Ipanema no Rio de Janeiro, ele pode ser entrevistado pelo fone +46 70 325 00 11 ou indo até o hotel. Defendendo a idéia de imposto único ele é o responsável [...]
