Reflexos da escrituração fiscal Digital-EFD no sistema de incentivos fiscais brasileiros
Não é apenas as mudanças que a Escrituração Fiscal Digital irá disciplinar. Outra importante mudança será absorvida no sistema de Incentivos Fiscais. Em recente ato de Protocolo ICMS nº 77, de 18 de setembro de 2008, editou através da cooperação entre a Secretaria da Receita Federal e as Secretarias das Fazendas Estaduais a lista de [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM RENDA.
RECURSO ESPECIAL Nº 984.607 – PR (2007⁄0210571-4) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : JURACI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : MANOEL MONTEIRO DE ANDRADE RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO CÍNTIA LACROIX FARINA E OUTRO(S) 1. Nos termos do Decreto-lei nº 37⁄66, justifica-se a aplicação da pena de perdimento se o [...]
Plenário aprova projeto que trata de produtos importados
O Plenário aprovou a emenda substitutiva ao Projeto de Lei 717/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que sujeita os produtos importados às normas de certificação a que se submetem os produtos nacionais. O texto será votado agora pelo Senado. Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Newton Araújo Jr. Fonte: Câmara Federal
Decreto amplia gratuidade e número de cursos de quatro entidades do Sistema S
Yara Aquino Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje (5) um decreto que amplia a gratuidade e o número de vagas em cursos técnicos de formação inicial e continuada de quatro entidades do Sistema S. Os cursos serão destinados a alunos e trabalhadores de baixa renda, empregados e desempregados. A oferta [...]
A fraude denominada Regime Monofásico de Tributação do PIS e da Cofins
Acho fenomenal a criatividade do fisco federal em “passar a perna” no contribuinte. E mais, também nos advogados tributaristas e contadores dos contribuintes. Fico realmente muito estupefato porque dentre os juristas e contabilistas defraudados se situam aqueles que considero (e o Brasil também) da mais alta envergadura profissional. Confiram. Em 10 de março de 2000, [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS – LEI COMPLEMENTAR N. 118⁄2005 – ERESP 644.736⁄PE.
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 945.942 – SP (2007⁄0096063-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCELO MENDEL SCHEFLER E OUTRO(S) AGRAVADO : INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO TRANSAMAZÔNICA LTDA ADVOGADO : MARTIM ANTONIO SALES 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos seguintes aspectos: I) atualização monetária de indébito tributário, [...]
Indiciados por crimes financeiros e tributários serão investigados separadamente de deputado
A pedido do Ministério Público, o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou devolver ao Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte os autos de processo em que 29 pessoas são investigadas por supostos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/86); contra a ordem tributária, econômica e contra as [...]
Longe do leão: Parlamentar não paga IR da verba indenizatória
Verbas recebidas por parlamentar como reembolso de despesas não podem sofrer incidência de Imposto de Renda, segundo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília). Ao analisar o caso de um deputado estadual do Maranhão, a 8ª Turma do tribunal rejeitou um recurso da Fazenda Nacional, que exigia o pagamento do Imposto de Renda de [...]
Defesa do Estado: AGU quer procuradores da Fazenda sob sua administração
por Rodrigo Haidar Os procuradores da Fazenda Nacional têm uma missão tão importante quanto inglória: cobrar judicialmente os tributos federais que deixaram de ser pagos pelos contribuintes. São cerca de dois mil homens e mulheres encarregados de tentar recuperar R$ 600 bilhões em tributos que não foram recolhidos aos cofres públicos e, por isso, estão [...]
Prazos de apreciação e julgamento das contas pelas Cortes de Contas
Recentemente iniciou-se a discussão em torno da prescrição para apreciação e julgamento das contas de governantes. Não há posição definida na doutrina e na jurisprudência quanto ao prazo prescricional aplicável: se o de direito civil ou do direito administrativo. Como se sabe, a Constituição Federal, em seu art. 71 confere ao TCU a competência para [...]
