INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPTU. PARCELAMENTO AUTORIZADO PELO MUNICÍPIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 784.689 – SP (2005/0161495-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : LILIANNE SALOMÉ CONSTANTINESCO ADVOGADO : ALEXANDRE VENTURINI E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MÁRCIA VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA FELIPPE E OUTRO(S) 1. A pretensão da parte agravante era ver suspensa a exigibilidade do IPTU [...]
Venda de usados diminui após redução de IPI para carros zero, resultando em demissões no setor
Pedro Peduzzi Marcello Casal Jr. Brasília – Concessionárias registram queda na venda de carros usados depois da redução do IPI para veículos novos Brasília – A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos carros novos, promovida pelo governo federal, com o objetivo de amenizar os efeitos da crise financeira internacional no setor automotivo, resultou [...]
Comissão rejeita isonomia entre produtos importados e nacionais
Laycer Tomaz Guilherme Menezes: mesma regra para produtos agroindustriais importados e nacionais beneficiaria importadores. A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou, na quarta-feira (17), o Projeto de Lei 3595/08, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que estende aos importadores de produtos agroindustriais as mesmas contribuições sociais aplicadas aos produtos nacionais. O objetivo da proposta, [...]
E quando a lei tributária pode estar remetendo a conceito de lei que foi revogada?
RESUMO Este estudo tem por objetivo abordar uma questão pertinente à Teoria Geral do Direito, e por via de conseqüência a todos os demais ramos da árvore jurídica, mas que vem sendo negligenciada pela maior parte dos teóricos. Nada obstante, por uma necessidade de se delimitar o tema e de se fornecer um exemplo específico, [...]
Senador propõe que idosos paguem menos IR
O contribuinte que completar 70 anos poderá ter isenção do Imposto de Renda para os rendimentos equivalentes a dez salários mínimos. É o que estabelece projeto (PLS 480/08) de autoria do senador Neuto de Conto (PMDB-SC). A matéria já está tramitando na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde pode receber emendas até [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. MERCADORIA IMPORTADA. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. COISA JULGADA.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 988.098 – RJ (2007/0286353-8) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : SITA DO BRASIL SOCIEDADE INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES AERONÁUTICAS LTDA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : JOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO E OUTRO(S) 1. A [...]
Vale a pena ter uma Constituição Financeira tão grande?
Sumário: I – Introdução; II – Causas da inflação constitucional financeira; III – Conseqüências do exagero textual; IV – Conclusões I – Introdução O brasileiro sempre se orgulhou de ter o maior rio do mundo, o maior litoral atlântico, a maior floresta e o maior estádio. Sem muita reflexão, em 1988 alcançamos outra marca: a [...]
Tributo importante: STF suspende ação contra ambulante que sonegou R$ 600
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a ação penal que corre contra vendedor ambulante denunciado por descaminho depois de ter sido preso com bebidas que entraram no país sem pagar impostos. O processo contra o ambulante corre na 1ª Vara Federal de Araraquara (SP). A decisão é liminar. Em Habeas Corpus, a [...]
Fundo Soberano do Brasil
A proposta orçamentária para 2009 foi aprovada pelo Congresso Nacional com cortes de cerca de 4,8 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento, exatamente na contramão da conjuntura reinante a exigir investimentos, para afastar o perigo de recessão econômica. O corte atingiu, ainda, o Ministério da Ciência e Tecnologia, prejudicando o incremento de suas atividade [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. SUCESSÃO COMERCIAL. CREDITAMENTO INDEVIDO. INFRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PAUTADO NO EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS LEGAIS. SÚMULA 282/STF.
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INDÚSTRIAS CARTEL LTDA ADVOGADO : MÁRCIO FROEHLICH E OUTRO(S) AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : LUCIANE FABBRO E OUTRO(S) 1. A alegação posta no recurso especial de que houve prova de que a empresa promoveu regularmente a sucessão de estabelecimentos, sendo o processo [...]
