A questão da legalidade da inclusão de devedores da Fazenda do Estado de São Paulo no Cadin Estadual
O Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto n.º 53.455, de 19 de Setembro de 2008, que regulamenta a Lei n.º 12.799, de 11 de Janeiro de 2008, lei essa que institui no Estado o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados aos Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL. Em seqüência à regulamentação [...]
STJ determina que magistrado se cadastre no Bacen-Jud
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um juiz de primeiro grau se cadastre no Bacen-Jud e reavalie o pedido de penhora on line formulado pelo BRB – Banco de Brasília – num processo de execução. O Bacen-Jud é um o sistema pelo qual o juiz, após prévia obtenção de senha [...]
Prisão civil, CSLL sobre exportações a matérias penais na pauta do STF
Incidência de CSLL sobre exportações, prisão civil de depositários infiéis, e matérias penais, incluindo habeas corpus, são os principais temas que devem movimentar o Plenário do Supremo Tribunal Federal na primeira semana de dezembro. As sessões começam sempre às 14 horas e são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. Na quarta-feira [...]
Sem retoques: PMDB não consegue impedir execução fiscal de multa
Fracassou a tentativa do PMDB para suspender execução de dívida do partido relativa a multa eleitoral no valor de R$ 5, 3 mil. O recurso foi arquivado pelo ministro Felix Fischer, do Tribunal Superior Eleitoral. O recurso é contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, que não acatou recurso do partido [...]
Na pauta da CAE, projeto que isenta parcialmente do IR os responsáveis por deficiente mental
Entre os 13 itens da pauta que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota na terça-feira (2) está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 346/03, que isenta do Imposto de Renda o responsável legal por pessoa deficiente mental, desde que este não receba qualquer remuneração a título de pensão, pecúlio, montepio ou auxílio. A [...]
Receita Federal apreende veleiros avaliados em mais de R$ 1 milhão
Nielmar de Oliveira Rio de Janeiro – A Receita Federal no Rio de Janeiro apreendeu três veleiros de fabricação francesa avaliados em mais de R$ 1 milhão. As embarcações foram nacionalizadas irregularmente. Os importadores ocultaram a condição de bens usados através de “triangulação” com empresas domiciliadas no exterior. Segundo a Receita, a importação de bens [...]
Reforma Tributária em poucas palavras
A gritaria que tomou conta da Reforma Tributária até parece um parto da montanha. No final, o que vai sair é um ratinho! Fala-se em urgência para sua aprovação a fim de construir logo uma estrutura tributária mais competitiva capaz de reduzir os custos e agilizar as transações, o que é muito nobre. Mas, se [...]
O IPI e o princípio da não-cumulatividade
O IPI é imposto ordinário (permanente no nosso Sistema Tributário), real (incide sobre a mercadoria, independente das condições da pessoa contribuinte), de competência exclusiva da União Federal, previsto no art. 153, IV, CF, com caráter eminentemente fiscal (arrecadatório, para fins de financiamento do Estado), mas com viés indireto de extrafiscalidade (regulatório, utilizado para regular a [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO STF).
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 888.676 – SP (2006⁄0209120-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMBARGANTE : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANDRÉA METNE ARNAUT E OUTRO(S) EMBARGADO : PRODUSA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : DJALMA DE LIMA JÚNIOR E OUTRO(S) 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar [...]
Revogação da isenção da Cofins concedida às sociedades civis por lei ordinária é matéria constitucional
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional contra três empresas do interior do Paraná, restabelecendo a decisão que considerou desnecessária a edição de lei complementar para o exercício de competência originária referente às contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal de 1988. Segundo a [...]
