INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO – AFRMM – DEPÓSITO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE – CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 548.224 – CE (2004⁄0106833-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS E OUTRO(S) EMBARGADO : AGROPEC COMERCIAL E EXPORTAÇÃO S⁄A ADVOGADO : PEDRO ARRUDA DA SILVA E OUTRO(S) 1. Era permitido levantar o valor do depósito realizado, para efeito de [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DECRETO-LEI 1.189⁄71. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO.
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 736.498 – SP (2007⁄0228109-4) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : DIANA PAOLUCCI S⁄A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO : DOMINGOS NOVELLI VAZ AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : FERNANDO NETTO BOITEUX E OUTRO(S) 1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. LC N. 118⁄2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7⁄STJ.
AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 905.718 – SP (2006⁄0260286-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : THE WEST COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO : MARIA EUGÊNIA DEL NERO POLETTI E OUTRO(S) AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : VALDIR SERAFIM E OUTRO(S) AGRAVADO : OS MESMOS I – “Esta Corte já firmou entendimento no sentido [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. AÇÃO DECLARATÓRIA. CREDITAMENTO NA ESCRITA FISCAL. ARTIGO 166 DO CTN. APLICABILIDADE.
RECURSO ESPECIAL Nº 997.244 – SP (2007⁄0244593-8) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA ADVOGADO : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MÔNICA MARIA RUSSO ZINGARO FERREIRA LIMA E OUTRO(S) 1. O art. 166 do CTN, que exige a [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESAS QUE AGENCIA MÃO-DE-OBRA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 613.709 – PR (2006⁄0045420-0) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO EMBARGANTE : KEEPER TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA ADVOGADO : HENRIQUE GAEDE E OUTRO(S) EMBARGADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCURADOR : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(S) 1. Há de se compreender, por ser a realidade fática pausada nos autos, que a [...]
Governo deve anunciar até o final da semana medidas para compensar CPMF
Luciana Vasconcelos e Mylena Fiori Enviadas especiais Montevidéu (Uruguai) – Até o final desta semana, o governo federal deverá anunciar medidas emergenciais para compensar o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), informou hoje (17) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. “O anúncio das medidas emergenciais, ou seja, a redução de gastos e alguma [...]
Decreto consolida legislação do IOF
Foi publicado hoje (17/12), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 6.306, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). O ato normativo consolida a legislação do imposto e revoga o Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002 (RIOF/2002). Há no [...]
Viação analisa mudança em tributos do transporte público
A Comissão de Viação e Transportes se reúne na quarta-feira (19) e pode votar, entre outros, o Projeto de Lei 957/07, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que altera a base de cálculo da contribuição à seguridade social e à aposentadoria especial pagas pelas operadoras dos serviços de transporte público coletivo de passageiros. De acordo com [...]
Cancelado debate sobre devedores da União na Serasa
Foi cancelada a audiência pública conjunta das comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio prevista para esta terça-feira (18). Na reunião, seria discutida a inscrição de inadimplentes da União na Empresa Brasileira de Informação de Crédito (Serasa), no Serviço de Proteção ao [...]
A bitributação dos serviços de assistência técnica
I – INTRODUÇÃO Uma das discussões, ainda não pacificada e não incluída na Reforma Tributária, que gera um grande ônus às empresas prestadores de serviços assistência técnica, é a bitributação pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) que onera os serviços prestados em Municípios nos quais a empresa prestadora não possui estabelecimento. Hoje em dia, tais empresas [...]
