Penhora Administrativa
“A luz do sol ofusca a vista durante o dia mas, embora o oculte, não consegue fazer com que o maior astro deixe de existir.” Durante o dia o céu está pleno de estrelas, que continuam brilhando, embora não se vejam todas, pois uma estrela menor consegue ofuscar o brilho das maiores, por estarem, estas, [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – NÃO-DEDUTIBILIDADE DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO E DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – LEGALIDADE.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 960.256 – PR (2007⁄0007857-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : TRUTZCHLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA ADVOGADO : JOEL GONÇALVES DE LIMA JÚNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTRO(S) 1. A Lei n. 9.316⁄96 vedou a possibilidade de desconto [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO – NATUREZA JURÍDICA DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO – COFINS – PIS – ATOS COOPERATIVOS REALIZADOS ENTRE COOPERATIVA E SEUS ASSOCIADOS – NÃO-INCIDÊNCIA – PRECEDENTES.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 989.856 – SP (2007⁄0224735-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : AFONSO GRISI NETO E OUTRO(S) AGRAVADO : COOPERATIVA INDUSTRIAL DE TRABALHADORES EM FORJARIA COOPERFOR ADVOGADO : LUÍS FERNANDO MURATORI E OUTRO(S) 1. A essência da controvérsia restringe-se à legalidade da incidência da contribuição para o [...]
Ipea sugere ao governo alternativas para compensar a perda da CPMF
Alana Gandra Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro – O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sugeriu ao governo diminuir o superávit primário até a meta, reduzir os gastos, aumentar alíquotas de impostos ou criar novos tributos como alternativas que poderão ser adotadas separadamente ou combinadas para compensar a perda de arrecadação da Contribuição [...]
Líder do governo defende inclusão de imposto nos moldes da CPMF na reforma tributária
Roberta Lopes Repórter da Agência Brasil Brasília – O líder do governo na Câmara dos Deputados, Henrique Fontana (PT-RS) defendeu hoje (19) a criação de um novo tributo nos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), cuja prorrogação até 2011 foi rejeitada pelo Senado Federal. “Defendo que, na reforma tributária, venha um tipo de [...]
Por 65 votos a 6, Senado aprova DRU em segundo turno
Iolando Lourenço Repórter da Agência Brasil Brasília – Por 65 votos favoráveis e 6 contrários, o Plenário do Senado aprovou hoje (19), em segundo turno, a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2011. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que estendeu a DRU por mais quatro anos vai agora ser promulgada [...]
As AGROINDÚSTRIAS – Contribuições previdenciárias e destinadas ao SENAR – receitas de exportação – imunidade – Breves considerações
Através da Nota Cosit n. 312, veiculada em data de 17 de setembro de 2007, a Secretaria Federal do Brasil noticiou a necessidade das agroindústrias procederem a inclusão das receitas de exportação na base de cálculo da contribuição destinada ao SENAR, justificando suas razões no entendimento de que estas exações são imunes à Emenda Constitucional [...]
Fim da CPMF elimina acréscimo de aposentadorias e pensões
Alíquotas de contribuição também deixarão de ser reduzidas para quem ganha até R$ 1.140 Da Redação (Brasília) – Os benefícios dos mais de 25 milhões de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que recebem até dez salários mínimos, sofrerão um ajuste a partir de 1º de janeiro, devido ao fim da cobrança da [...]
OAB-CE obtém liminar contra cobrança de contribuição sindical das sociedades de advogados
O juiz Emmanuel Furtado, da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, concedeu liminar à OAB-CE em ação impetrada por intermédio de sua Comissão de Sociedade de Advogados, para impedir a cobrança de contribuição sindical dos inscritos em sociedades de advogados. A cobrança estava sendo feita pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas [...]
Garantia de instância administrativa
Como se sabe, o Plenário da Corte Suprema, pela sua composição atual, inovando firme jurisprudência a respeito, contra voto do Min. Sepúlveda Pertence, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, que exigia o depósito prévio de 30% do crédito previdenciário definido em decisão de primeira instância administrativa, como condição [...]
