Ministro determina a suspensão de cobrança de ICMS em operação de leasing para aeronave
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Cautelar (AC) 1821, decidiu pela suspensão da decisão judicial que obrigou a empresa de construção civil Alphaville Urbanismo a recolher ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operação de leasing realizada na importação de uma aeronave Cessna. A empresa paulista citou [...]
Prescrição intercorrente garante extinção de execução fiscal contra empresa
A 3ª Turma Especializada do TRF-2ª Região decidiu manter sentença que reconhece a prescrição intercorrente e, portanto, extingue a execução fiscal que vinha tramitando na Justiça Federal do Rio contra a Artefact – Empresa de Artefatos de Tecidos e Outros, por conta de uma dívida da empresa com a Previdência. A prescrição intercorrente é definida [...]
TRF determina que União habilite profissional na função de despachante aduaneiro
A 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, por unanimidade, determinou que a União Federal conceda a habilitação de O.C.B. na função de Despachante Aduaneiro. De acordo com os autos, a documentação juntada pelo profissional comprova o preenchimento das condições legais necessárias para o seu credenciamento ao exercício da referida função. A decisão do Tribunal se [...]
Direitos de devedor-fiduciante podem ser penhorados para garantia de execução
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional, entendeu ser possível a incidência de penhora sobre os direitos do executado no contrato de alienação fiduciária, ainda que futuro o crédito. A decisão da Turma foi unânime. A penhora é uma apreensão judicial de bens dados pelo devedor [...]
Cooperativas. Existe direito de preferência no certame licitatório?
Sumário: 1 Introdução. 2 A preferência como critério de desempate na contratação. 3 O conteúdo da preferência prevista no art. 44 da Lei Complementar nº 123/06. 4 Conclusões. 1 Introdução É comum encontrar artigos e trabalhos jurídicos versando sobre a participação das cooperativas nos certames licitatórios, dividindo a opinião dos estudiosos: a corrente que proíbe [...]
O IVV é um retrocesso
Os municípios podem perder o ISS com o projeto de reforma tributária que deve chegar ao Congresso neste mês. Em seu lugar, o governo propõe que passem a cobrar um novo imposto -o IVV (imposto sobre venda a varejo). O IVV é um tributo pago no último estágio do processo produtivo, como ocorre nos Estados [...]
Cobrança indevida de ISS por parte do município de São Paulo em face das meras operações de câmbio realizadas pelas instituições financeiras
O Município de São Paulo, por meio de seus agentes fiscais, vem procedendo indistintas exigências em face das instituições financeiras (entenda-se bancos) sediadas na capital, correspondentes ao imposto sobre serviços – ISS, tendo em vista as meras operações de câmbio por estas realizadas. O fundamento que vem sendo utilizado pelo Fisco Municipal nestas exigências é [...]
DEM contesta no Supremo cobrança de ICMS em conta de energia elétrica
O DEM (Democratas) ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3972 e 3973) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra convênios do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que regulam a incidência de ICMS em cobranças de tarifa de energia elétrica de consumidores de baixa renda. Essas pessoas têm direito a pagar uma tarifa diferenciada, com [...]
Receita, PF e MPF fazem mega-operação contra fraude no comércio exterior
A Receita Federal do Brasil (RFB), em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, deflagrou na madrugada de hoje (16/10) a Operação Persona para desarticular fraude no comércio exterior. O esquema fraudulento foi criado por empresários brasileiros para beneficiar multinacional americana, líder mundial no segmento de serviços e equipamentos de alta tecnologia [...]
Transação fraudulenta: PF faz operação contra sonegação em SP, RJ e BA
A Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram a Operação Persona, nesta terça-feira (16/10), em São Paulo, no Rio de Janeiro e na Bahia, para desarticular um suposto esquema de fraude tributária no comércio exterior. O esquema fraudulento teria sido criado por empresários brasileiros para beneficiar a Cisco Systems – multinacional [...]
