Recurso administrativo: Band consegue afastar exigência de depósito prévio
A Rádio e Televisão Bandeirantes está livre de pagar depósito prévio de 30% de uma dívida que está sendo discutida em um processo administrativo. A decisão foi tomada pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, que acolheu recurso da Band e suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, São Paulo. Na [...]
Preferências do crédito tributário
Dois dispositivos do CTN, abaixo transcritos, versam sobre a preferência do crédito tributário. “Art. 186 – O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. * Caput com a redação dada pela LC [...]
A Especificidade Jurídica da Arrematação Judicial e do Título Aquisitivo de Propriedade dela Decorrente e a Subseqüente Falta de Subsunção à Hipótese de Incidência Constitucionalmente Pressuposta do ITBI
1. Intróito A Constituição da República, enquanto Leis das Leis, configura, a rigor, a fonte suprema e quase única do Direito Tributário Brasileiro. É sobre ela que se debruça a rígida discriminação das competências tributárias, a classificação das espécies tributárias, o desenho da regra-matriz (arquétipo genérico/norma-padrão de incidência) de cada uma das figuras impositivas fiscais, [...]
Prazo de adesão ao Simples começa dia 2 de janeiro de 2008
A partir do dia 2 de janeiro de 2008, as micro e pequenas empresas em atividade terão novo prazo para aderir ao Simples Nacional. A opção deverá ser realizada das 8h do dia 02/01/2008 às 20h do dia 31/01/2008 (horários de Brasília), por meio do Portal do Simples Nacional, na página da Receita Federal do [...]
Receita Federal suspende imunidade tributária de sete partidos políticos
Edla Lula Repórter da Agência Brasil Brasília – A Receita Federal suspendeu a imunidade tributária de sete partidos políticos. De acordo com nota da Receita, a medida, publicada no no Diário Oficial da União de hoje (21), foi adotada porque os partidos feriram o Código Tributário Nacional. Estão suspensas a imunidade do Democratas (DEM), do [...]
Arrecadação Federal de novembro atinge 52,414 Bilhões
A arrecadação de tributos e contribuições previdenciária em novembro atingiu R$ 52,414 bilhões, representando um crescimento real de 17.1% em relação a novembro do ano passado. No acumulado do ano, a arrecadação total soma R$ 537,161 bilhões. O resultado completo foi divulgado nesta sexta-feira (21/12) pelo Coordenador-Geral de Previsão e Análise Raimundo Eloi de Carvalho. [...]
Execução Fiscal Administrativa sem lei: triste constatação de caminhada rumo à Ditadura Fiscal
É atual a discussão acerca do anteprojeto de lei elaborado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que pretende instituir a “execução fiscal administrativa”. Questiona-se, com muita propriedade, como seria possível garantir o devido processo legal (que pressupõe desinteresse na causa e, sobretudo, imparcialidade) em situação na qual o próprio credor pretende invadir o patrimônio do [...]
Emissoras de TV com débito fiscal não devem ter concessões renovadas
Recomendação foi enviada ao ministro das Comunicações, Hélio Costa. Prazo para análise é de 120 dias. O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) enviou recomendação ao ministro das Comunicações, Hélio Costa, para que aprecie em 120 dias os processos de renovação de concessão de quatro emissoras de TV que apresentam pendências fiscais. Segundo o [...]
Transportes aprova contribuição menor de empresa de ônibus
Gilberto Nascimento Ricardo Barros: projeto beneficia a população, especialmente a mais carente. A Comissão de Viação e Transportes aprovou ontem o Projeto de Lei 957/07, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que altera a base de cálculo da contribuição à seguridade social paga pelas empresas de transporte coletivo de passageiros. Pela proposta, ela passa a ser [...]
Receita anuncia arrecadação de novembro nesta sexta-feira
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgará nesta sexta-feira (21/11) o resultado da arrecadação federal e previdenciária do mês de novembro de 2007. A entrevista será às 11h00, na sala de reuniões da RFB (7º andar – edifício-sede do MF em Brasília). Coordenação de Imprensa da RFB Fonte: Receita Federal
