CPMF. Conseqüências de sua extinção
Esse imposto travestido de contribuição provisória, finalmente, foi extinto como resultado do exercício da cidadania. Desta vez prevaleceu a soberania popular que, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal, paira acima do poder político do Estado. Não importa que o órgão de representação popular do Parlamento Nacional tenha entendido de outra [...]
Diferença Previamente Não Declarada pelo Contribuinte e o Direito à Configuração de Denúncia Espontânea
1. Intróito A figura da espontaneidade, no campo fiscal, encontra esteio no art. 138 do Digesto Tributário, in verbis: “Art. 138 – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa [...]
Supremo suspende desconto de IR e Previdência sobre proventos de ex-deputado anistiado
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão dos descontos relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria do ex-deputado federal por Pernambuco e ex-presidente da Radiobrás Maurílio Ferreira Lima. A liminar foi concedida pelo ministro Eros Grau em análise do Mandado de Segurança (MS) 27025. O ex-parlamentar pedia que [...]
2ª Turma Especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora
Para a 2ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, os juros de mora aplicados sobre o pagamento de indenizações devem ser de 1% ao mês, de acordo com o estabelecido no Código Civil de 2002 (no artigo 406), combinado as regras do Código Tributário Nacional (artigo 161, parágrafo primeiro). A decisão foi proferida no julgamento de [...]
Projeto de Simon amplia prazo de prescrição em crimes econômicos, financeiros e tributários
Os prazos para prescrição da pena estipulados pelo Código Penal poderão ser contados em dobro nos casos de crimes contra a administração pública, a ordem tributária, a ordem econômica e o sistema financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e crimes falimentares. É o que estipula projeto do senador Pedro Simon [...]
Receita simplifica importação de bens destinados à pesquisa científica
Foi publicada no D.O.U de hoje (27/12) a Instrução Normativa RFB nº 799, que estabelece o despacho simplificado para bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, importados com a isenção prevista na Lei no. 8.010, de 1990. A norma é uma resposta imediata ao projeto do Governo Federal de incentivo à pesquisa tecnológica estabelecido no [...]
Impostos regulatórios. Condições para sua majoração
O Senhor Ministro da Fazenda, em face da rejeição nacional da CPMF, apoiada pela maioria dos membros do Senado Federal (por ora), vem afirmando que o governo lançará mão do aumento da carga tributária de impostos não submetidos ao princípio da legalidade tributária no que diz respeito à alteração de alíquotas, para compensar a “perda” [...]
A CPMF morreu, viva o imposto único
A CPMF está morta e seus algozes afirmam terem feito um favor ao país. Para eles a contribuição era o pior dos tributos por ser regressivo e cumulativo. A primariedade de seu raciocínio chegou às raias da comicidade ao concluírem, horrorizados, que os gastos com o “imposto do cheque” superavam as despesas familiares com arroz [...]
Presidente do STF suspende decisão do TJ-AM que reduziu ICMS para energia e telecomunicações
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, deferiu a Suspensão de Segurança (SS) 3473, invalidando decisão das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que havia reduzido a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 25% para 17%, para o fornecimento de energia elétrica e de [...]
Receita moderniza procedimentos de comércio exterior por remessas expressas
A Receita Federal do Brasil, dando continuidade ao projeto de modernização das operações de importação e exportação por meio de remessas expressas (Courier), o chamado “Transporte Porta à Porta”, promoveu alterações IN nº 560/05, possibilitando que o despacho aduaneiro seja processado por meio de declaração eletrônica, em plataforma WEB. A Instrução Normativa RFB nº 794, [...]
