A não incidência de ICMS nos contratos de arrendamento mercantil (leasing)
Os Tribunais Superiores tem reiteradamente decidido pela não incidência de ICMS nos contratos de arrendamento mercantil. Estabelece o artigo 3°, inciso VIII, da Lei Complementar n.º 87/96, que o imposto não incidirá nas operações de arrendamento mercantil. Considera-se arrendamento mercantil a operação realizada entre pessoas jurídicas ou física, que tenha por objeto o arrendamento de [...]
Suspensa tutela antecipada que garantia recursos da CPMF para Hospital de Novo Hamburgo (RS)
O Hospital Municipal de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, deverá respeitar o limite de repasses feito pelo Sistema Único de Saúde, até que haja trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) da ação movida pelo hospital contra a União. A decisão foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes, no exercício da Presidência do [...]
Sonegação de tributos: Empresário deve continuar preso, decide TRF-4
O empresário Marco Antônio Mansur, acusado de liderar organização envolvida com sonegação de tributos em importações, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, vai continuar preso. A presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, negou o seu pedido de Habeas Corpus. Mansur foi preso em agosto de 2006, durante [...]
Sanduíche indigesto: Lei de SP que exige depósito recursal é inconstitucional
por Raul Haidar O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, sancionou a lei nº 14.256, que altera a legislação tributária do município, resultante do projeto de lei 552, que recebeu na imprensa o apelido de “X-tudo”. Algumas questões foram eliminadas da redação original do projeto, como as relacionadas com o imediato aumento do IPTU e [...]
Projeto isenta templos e instituições de educação do pagamento de taxas de ocupação em terrenos de marinha
Entre as matérias que deverão integrar a pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nos trabalhos legislativos do próximo ano, inclui-se projeto do senador Gérson Camata (PMDB-ES) que garante isenção do pagamento de foro e taxas de ocupação aos templos de qualquer culto e às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos [...]
Senador quer acabar com repasse ao Tesouro de parte da taxa de embarque em vôos internacionais
O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) está defendendo a revogação de lei que determina o recolhimento, ao Tesouro Nacional, de 50% do valor das tarifas de embarque cobradas aos passageiros nos vôos internacionais. Ele afirma que o valor das taxas nos aeroportos nacionais é um obstáculo à ampliação do turismo internacional – “anomalia” atribuída ao uso [...]
Senador quer ampliar isenção previdenciária para empresas que investirem em educação superior de funcionários
O valor que as empresas aplicarem com custeio da educação de seus empregados, inclusive em nível superior, poderá ser abatido da contribuição patronal para a Previdência Social, caso projeto apresentado pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) seja transformado em lei. A proposta encontra-se na Comissão de Educação (CE) e, posteriormente, seráexaminada pela Comissão de Assuntos Sociais [...]
Projeto isenta aparelhos e instrumentos médicos de IPI
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7519/06, do deputado Colombo (PT-PR), que reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre instrumentos e aparelhos médicos, odontológicos e veterinários. A proposta também inclui aparelhos de mecanoterapia, de massagem, de psicotécnica e de terapia respiratória e máscaras contra gases. Na avaliação de [...]
Passo a passo da nova Execução e Embargo
Para se propor ação de execução tem o autor que possuir titulo executivo extrajudicial, nos moldes do artigo 585 do CPC, verbis: “Art. 585.São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; [...]
