INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ILL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118⁄2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736⁄PE). JUNTADA DE VOTO CITADO. DESNECESSIDADE.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 953.325 – SP (2007⁄0115438-6) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CÉLIA REGINA DE LIMA E OUTRO(S) AGRAVADO : GPM PRODUÇÕES E MERCHANDISING LTDA ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S) 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial da autora para, com [...]
Menos imposto para transportadores aquaviários
Navios e embarcações de carga que utilizam as hidrovias poderão ser beneficiados com a redução de 9,25% para 3,65% sobre o pagamento do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), bem como da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Passo decisivo para que isso ocorra [...]
Governo do Rio de Janeiro reduz alíquota de ICMS – Lei foi sancionada nesta quinta-feira (6) pelo governador Sérgio Cabral na sede do Sebrae fluminense
Regina Mamede Rio de Janeiro – “Estou sancionando a lei no lugar certo”, afirmou o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, na sede do Sebrae fluminense, reconhecendo o empenho da Instituição na tramitação do projeto. A assinatura da lei nesta quinta-feira (6) formaliza valores de ICMS mais vantajosos do que os previstos no Simples [...]
Presidente interino do Senado diz que há condições de votar CPMF na próxima semana
Marcos Chagas Brasília – O presidente interino do Senado, Tião Viana (PT-AC), ainda trabalha com a possibilidade de votar em dois turnos, na próxima semana, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2011 a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Nesse caso, a PEC seria votada terça-feira (11) em primeiro [...]
Fiscos discutem parcerias em encontro de Administrações Tributárias
Acontece desde ontem, 5/12, o IV Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT) em Belo Horizonte. O objetivo do evento, que termina sexta-feira (07/12), é promover a atuação integrada das administrações tributárias das três esferas de governo, inclusive compartilhando informações fiscais e de cadastro. Os trabalhos são divididos em reuniões técnicas durante os dois primeiros dias [...]
O cálculo por dentro do ICMS e a Súmula Vinculante nº 6 a ser editada pelo Supremo Tribunal Federal
Conforme informações divulgadas o Supremo Tribunal Federal deverá editar novas súmulas vinculantes. Para o desiderato do presente estudo o que interessa é o teor da possível súmula 06, in verbis: “Súmula-6 TRIBUTO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DA LEI 9.718/98. Enunciado: “É inconstitucional o parágrafo 1º do art. [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS (COMPENSAÇÃO E TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS) DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA, CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO EXAMINASSE PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE COMPENSAÇÃO – DCCs NO PRAZO DE 60 DIAS. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE PEDIDO DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE IPI PELAS DECISÕES ORDINÁRIAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DOS ARTS. 170-A DO CTN E 11 DA LEI 9.779⁄99.
RECURSO ESPECIAL Nº 933.973 – AL (2007⁄0058627-1) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO : TRIUNFO AGROINDUSTRIAL S⁄A ADVOGADO : JÚLIO ALCINO DE OLIVEIRA NETO E OUTRO 1. Cuidam os autos de agravo de instrumento, em autos de ação ordinária, interposto pela Fazenda [...]
CCJ aprova relatório de Jucá sobre CPMF rejeitando as emendas
Foram rejeitadas nesta quarta-feira (5) as emendas à proposta que prorroga a vigência de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RO), líder do governo no Senado, que rejeita todas as 19 emendas de Plenário, apresentadas, em sua maioria, pela oposição. [...]
Finanças rejeita isenção fiscal para máquinas agrícolas
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 4040/04, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que isenta as importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e outros bens de uso agropecuário do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. O relator, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), explicou que recomendou a rejeição da medida [...]
Jatene diz que fim da CPMF só com uma reforma tributária compatível com a riqueza do país
Débora Xavier Repórter da Agência Brasil Brasília – O diretor-geral do Hospital do Coração (HCor) e idealizador da hoje Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), Adib Jatene, defendeu hoje (5) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado a manutenção do imposto. Aos senadores, ele afirmou que a prorrogação do tributo é imprescindível [...]
