Pedido para fiscalizar aplicação da Cide é aprovado
A Comissão de Minas e Energia aprovou, na última quarta-feira (13), o relatório final da Proposta de Fiscalização e Controle 97/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), para verificar a regularidade da aplicação dos recursos arrecadados com a Cide. Segundo Russomanno, “há indícios de que os recursos estão sendo aplicados em finalidades diversas daquelas para as [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLÍNICA MÉDICA. SERVIÇO DE APOIO A DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 9.249⁄95.
RECURSO ESPECIAL Nº 841.131 – RS (2006⁄0075661-1) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : CLÍNICA RADIOLÓGICA CARIDADE LTDA ADVOGADO : MARCELO CARLOS ZAMPIERI RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCELLO COLETTO POHLMANN E OUTROS 1. A Lei 9.249⁄95, que versa acerca do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, dispõe no seu art. 15: A base [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. JUROS DE MORA DE 1%. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 1º – F, DA LEI 9.494/97.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 782.611 – MG (2006/0109104-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG E OUTRO PROCURADOR : CLÁUDIO JOSÉ RESENDE FONSECA E OUTROS AGRAVADO : IRENE DE OLIVEIRA SALGADO E OUTROS ADVOGADO : PAOLA COELHO GERSZTEIN E OUTROS 1. [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMISSÃO DO ICMS CONCEDIDA PELO ESTADO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA LOCAL.
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 829.189 – RN (2006/0045330-3) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR : MARCONI MEDEIROS M DE OLIVEIRA E OUTROS AGRAVADO : MUNICÍPIO DE JANDUÍS E OUTROS ADVOGADO : ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE E OUTROS INTERES. : COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE IPI OBJETO DE COMPENSAÇÃO INFORMADA PELO CONTRIBUINTE EM DCTFs. LANÇAMENTO DE EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE.
RECURSO ESPECIAL Nº 596.340 – RS (2003/0176819-0) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : LUIS ALBERTO SAVEEDRA E OUTROS RECORRIDO : S C A INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO : JOEL LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 576.661/RS (Rel. Min. Teori Albino [...]
INTEIRO TEOR. TRIBUTÁRIO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. VEÍCULOS AUTOMOTORES. INCIDÊNCIA DE ISS. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN E DO ITEM 79 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 701.874 – RJ (2004/0160191-9) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : LOCABARRA RENT A CAR ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS AGRAVADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ELIANA DA COSTA LOURENÇO E OUTROS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ART. 31 DA LEI 8.212/91 EM SUA VERSÃO ORIGINAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA APENAS CONTRA A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR RESPONSABILIZAÇÃO DA CONTRATANTE. SOLIDARIEDADE QUE DEVE SER OBSERVADA NO MOMENTO DO LANÇAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO ESPECIAL Nº 463.418 – SC (2002/0107750-8) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADOR : LUIZ CLÁUDIO PORTINHO DIAS E OUTROS RECORRIDO : AMANDA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO : MARIA EVANIZE FONTANELLE PEREIRA E OUTROS 1. Trata-se de recurso especial em que o INSS busca a responsabilização [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLÍNICA MÉDICA. SERVIÇO DE APOIO A DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 9.249/95.
RECURSO ESPECIAL Nº 841.131 – RS (2006/0075661-1) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : CLÍNICA RADIOLÓGICA CARIDADE LTDA ADVOGADO : MARCELO CARLOS ZAMPIERI RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCELLO COLETTO POHLMANN E OUTROS 1. A Lei 9.249/95, que versa acerca do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, dispõe no seu art. 15: A base [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. LEI 8.212/91 (ARTIGO 45). ARTIGOS 150, § 4º, E 173, I, DA CF/88. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
RECURSO ESPECIAL Nº 761.908 – SC (2005/0101012-8) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADOR : SIEGFRIED ANTÔNIO GHILARDI RITTA E OUTROS RECORRIDO : MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO ADVOGADO : JOÃO BATISTA XAVIER DA SILVA E OUTROS 1. Prazo decadencial aplicável ao direito da Seguridade Social apurar e [...]
