Plenário aprova emendas sobre benefícios fiscais
Diógenis Santos Emendas aprovadas tratam de construção civil e financiamento agrícola, entre outros temas. O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, cinco das sete emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara à Medida Provisória 321/06. Embora o tema original da MP 321/06 seja a realização de financiamento imobiliário sem o uso da Taxa [...]
Orçamento inclui mínimo de R$ 380 e correção de 4,5% no IR
O relator-geral da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2007, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), está reunido neste momento com consultores da Câmara e do Senado para fazer duas importantes mudanças no relatório final apresentado ontem por ele: a previsão de reajuste do salário mínimo para R$ 380 (em vez de R$ 375) e correção [...]
CJF torna mais claros critérios de classificação de sentenças
O Conselho da Justiça Federal aprovou, na sessão desta segunda-feira (18), a alteração da Resolução 446, de junho de 2005, que institui a classificação das sentenças proferidas pelos juízes federais e juízes federais substitutos. De acordo com o relator, coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Fernando Gonçalves, a medida tem fins estatísticos e atende a uma [...]
ICMS. Telefonia. DDI. Operadora Local
Informativo STJ nº 308 – 11/12 a 15/12 Como é cediço, antes, somente a Embratel estava autorizada a realizar ligações telefônicas internacionais (DDI). Esse fato perdurou até outubro de 1999, quando a Intelig passou a compartilhar com ela a prestação do serviço. Nesse panorama, as operadoras de telefonia locais não prestavam tais serviços, apenas os [...]
Isenção de COFINS e Revogação por Lei Ordinária
Informativo STF nº 452 – 11/12 a 15/12 A Turma, acolhendo proposta formulada pelo Min. Eros Grau, deliberou afetar ao Plenário o julgamento de dois recursos extraordinários nos quais se discute a manutenção ou revogação da isenção do recolhimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as sociedades civis de prestação de [...]
Crime contra a Ordem Tributária e Ex-diretor
Informativo STF nº 452 – 11/12 a 15/12 A Turma deferiu habeas corpus para trancar ação penal instaurada contra o paciente que, na qualidade de diretor de empresa, fora denunciado pela suposta prática de crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, I e II), consistente na simulação de negócio jurídico para remessa de [...]
Da ilegalidade (sob análise comparativa) das alíquotas estabelecidas para o ICMS incidente sobre a energia elétrica – Uma análise da importância de estabelecer o princípio da seletividade em função da essencialidade dos produtos (tendo Robin Hood como personagem jurídico)
1. Introdução Robin Hood está novamente sobre a ponte. Desta vez, seu adversário não é mais o mesmo, mas três vezes mais forte. Seu nome? – O Estado, que surge com a falsa premissa de atender as necessidades legítimas de sua população em detrimento dos impostos que arrecada. Robin se esquiva…analisa…Sabe que a imposição tributária [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO. SOCIEDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL Nº 575.918 – BA (2003⁄0138433-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : JOSEFINA DE MELO RUAS E OUTROS RECORRIDO : SERMECA – SERVIÇOS MÉDICOS DO CABULA LTDA ADVOGADO : OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR E OUTROS 1.O Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no [...]
À espera do STF: Empresa pode depositar Cofins sobre ICMS em juízo
por Aline Pinheiro A indicação do Supremo Tribunal Federal de que pode excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins já está fazendo as empresas agirem para não pagar aquilo que acreditam não dever. A Poly Vac Indústria e Comércio de Embalagens, por exemplo, obteve liminar para que o valor referente ao Cofins sobre [...]
Sancionado projeto que dispõe sobre Repercussão Geral, o ´filtro recursal´ dos Recursos Extraordinários
Foi sancionado hoje o projeto de lei 6.648/06, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal. Este novo parágrafo 3º foi inserido no texto constitucional através da Emenda Constitucional 45/04 (EC-45), conhecida como “Reforma do Judiciário”. O dispositivo possibilita que o Supremo Tribunal Federal escolha os recursos extraordinários que irá julgar, levando [...]
