O Princípio da Capacidade Contributiva e os impostos reais
1 – Considerações preliminares: a posição do STF Em artigo publicado no Tributário.net há mais tempo, o Prof. Roberto Wagner Lima Nogueira escreveu algumas considerações sobre a Emenda Constitucional nº 29, bem como a necessidade de se repensar a jurisprudência do STF.(1) Buscando fomentar a discussão, venho acrescer alguns pontos importantes sobre o tema. O [...]
Concedida pelo STF liminar para acusados de crime contra a ordem tributária
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 89836, requerido pela defesa de J.F.N. e C.A.F.N. contra decisão de relator do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu pedido similar àquela corte. A liminar permite que os réus aguardem em liberdade o julgamento do habeas requerido ao STJ. [...]
Associação educacional pede suspensão de depósito prévio perante o INSS
A Associação Catarinense de Ensino (ACE) ajuizou a Ação Cautelar (AC 1423), com pedido de liminar, para que seja desobrigada de fazer um depósito prévio de 30% do valor dos créditos como condição de recorrer administrativamente perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o [...]
Supremo concede liminar a empresa para suspender a majoração da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida liminar na Ação Cautelar (AC) 1424 para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário, em relação à majoração da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão é do ministro Cezar Peluso, que autoriza a empresa [...]
Cobrança de ISS sobre operações de leasing é questão constitucional
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, seguiu o voto do ministro Luiz Fux, não conhecendo (não analisando) dois recursos interpostos pelo município catarinense de Tubarão contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC). O Tribunal estadual decidiu contra o levantamento (autorização para retirada de dinheiro depositado [...]
Senador anuncia que governo isentará impressoras braile de IPI
Durante solenidade realizada na noite desta terça-feira (31) no estande do Senado instalado na 52ª Feira do Livro de Porto Alegre, o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) deu uma boa notícia aos representantes do Instituto Santa Luzia, da Associação de Cegos do Rio Grande do Sul, da União Brasileira de Cegos, da Federação Rio-grandense de Entidades [...]
Precatórios judiciais e compensação tributária
O artigo 2º da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000, mediante acréscimo do art. 78 ao ADCT, decretou nova moratória para pagamento de precatórios pendentes na data da promulgação dessa Emenda, para pagamento em até dez parcelas anuais, iguais e sucessivas, ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os [...]
Prescrição e Lei Complementar 118: desafios da legalidade
Palestra apresentada em 27/10/2006 no XX Congresso do IDEPE. 1. Desafios da interpretação III, “a missão final”: a tese dos 10 anos continua! Em 9 de fevereiro de 2005, foi editada a LC 118, dispondo sobre a interpretação do inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional: “Art. 3o Para efeito de interpretação do [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SESC E AO SENAC – EMPRESA DE PUBLICIDADE – NÃO-INCIDÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL Nº 855.718 – RS (2006/0115132-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ÂNCORA PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO : ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS RECORRIDO : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC ADVOGADO : CRISTIANE FERRAZ SPINATO E OUTROS RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1. A Primeira [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. RECURSO ESPECIAL – TRIBUTÁRIO – ICMS – LEI COMPLEMENTAR 87/96 E CONVÊNIO ICMS 132/92 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VENDA DE VEÍCULOS – FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE – LEGALIDADE.
RECURSO ESPECIAL Nº 740.900 – RS (2005/0058497-4) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : ALBERTO FACCIN S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO ADVOGADO : ANTONINHA DE OLIVEIRA BALSEMÃO E OUTRO RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : HOMERO SO JOBIM NETO E OUTROS 1. Dissídio não comprovado por falta de indicação do repositório de [...]
