Comissão aprova incentivo para trabalhador com mais de 45
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no último dia 13 o Projeto de Lei 1530/03, do deputado André de Paula (PFL-PE), que concede dedução do Imposto de Renda à empresa que contratar trabalhadores com menos de 21 ou mais de 45 anos de idade. De acordo com o projeto, as empresas [...]
O crédito-prêmio do IPI e os efeitos da Resolução nº 71 do Senado Federal
O Senado Federal, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, art. 52 da Constituição Federal, e tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de diplomas legais, de forma definitiva, pelo Supremo Tribunal Federal, proferidas nos autos dos Recursos Extraordinários nºs 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, editou a Resolução nº 71, publicada [...]
