INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO – COFINS – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – ISENÇÃO – ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 728.548 – SP (2005/0032173-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARGARETH ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS EMBARGADO : CEPERH – CENTRO DE ENDOSCOPIA PÉLVICA E REPRODUÇÃO HUMANA ADVOGADO : VERA CECÍLIA CAMARGO DE SIQUEIRA FERREIRA E OUTRO 1. A controvérsia essencial destes autos [...]
Indeferida liminar contra isenção de IPTU em Tenente Portela
O Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, do TJRS, indeferiu a solicitação do Prefeito Municipal de Tenente Portela, Rubens Antonio Marroni Furini, para que fosse suspenso liminarmente artigo da Lei nº 1.358/06. O dispositivo isentou do pagamento do IPTU dos imóveis de aposentados, inativos e pensionistas com renda mensal igual ou inferior a dois salários [...]
Brasil, Índia e África do Sul assumem compromissos na área tributária
A Receita Federal firmou declaração conjunta de cooperação nas áreas tributária e aduaneira com os fiscos da África do Sul e Índia. Os compromissos foram firmados nesta semana, em Pretória, África do Sul, durante o I Encontro de Dirigentes de Administrações Tributárias do IBAS, fórum que reúne Brasil, Índia e África do Sul, com vistas [...]
Senador critica Ibama e propõe novo modelo tributário para o país
O senador João Batista Motta (PSDB-ES) acusou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de ultrapassar suas atribuições legais ao criar reserva de 400 quilômetros de extensão entre o Espírito Santo e a Bahia. Motta argumentou, em discurso na tribuna, nesta sexta-feira (24), que apenas o presidente da República possui [...]
ICMS e Vício Formal
Informativo STF nº 448 – 13/11 a 17/11 O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, para declarar a inconstitucionalidade do Decreto 989/2003, do Estado do Mato Grosso, que considera como não tendo sido cobrado o ICMS sempre que uma mercadoria for adquirida nos Estados do Espírito Santo, [...]
INSS. Pessoa Física. Corretor. Seguros. Vínculo Empregatício
Informativo STJ nº 304 – 13/11 a 17/11 Prosseguindo o julgamento, a Turma decidiu que incide a contribuição previdenciária sobre a folha de salários devida pelo empregador nos serviços prestados por pessoas físicas, no caso de corretor de seguros sem vínculo empregatício com a empresa seguradora (LC n. 84/1996). REsp 413.825-PR, Rel. Min. Francisco Falcão, [...]
ICMS. Não-Incidência. Equipamento. Prestadora. Serviços Médico-Hospitalares
Informativo STF nº 304 – 13/11 a 17/11 Trata a espécie sobre a incidência de ICMS na operação de importação de sistema robótico para auxílio em cirurgia, equipamento destinado a compor ativo físico de pessoa jurídica prestadora de serviços hospitalares. Tal fato aconteceu antes do advento da EC n. 33/2001, que modificou o teor do [...]
Imposto. Renda. Não-Incidência. Rescisão. Contrato. Trabalho
Informativo STJ nº 304 – 13/11 a 17/11 A quantia percebida em razão de rescisão sem justa causa de contrato de trabalho por iniciativa do empregador denominada “gratificação especial” tem natureza de reposição ou compensação pela perda do emprego, assim possui nítido caráter indenizatório e não sofre incidência do imposto de renda, pois não há [...]
Decadência do direito do fisco na jurisprudência do Superior Tribunal De Justiça
1. Colocação das idéias. O breve desenrolar do raciocínio aqui desenhado, tem como foco temático a decadência do direito do fisco à luz da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O Superior Tribunal de Justiça, cuja competência está prevista no art. 105 da Constituição Federal, é chamado pela doutrina constitucionalista, de centro [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO, FEITO PELO EMPREGADOR A SEU EMPREGADO, DE INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. PRECEDENTES (RESP 674.392-SC E RESP 637.623-PR).
RECURSO ESPECIAL Nº 695.499 – RJ (2004⁄0144449-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REL. P⁄ ACÓRDÃO : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCUS ABRAHAM E OUTROS RECORRIDO : IARA COSTA ANIBOLETE E OUTROS ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES E OUTRO 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza [...]
