As Doações e os Benefícios Fiscais
Atualmente vivemos um grande paradoxo: se de um lado temos uma carga tributária elevada e uma péssima distribuição de renda – onde convivem um pequeno grupo privilegiado econômica e financeiramente, uma classe média arrochada e um contingente de miseráveis alijados de uma convivência decente em nossa sociedade – de outro verificamos que a maioria das [...]
Decisão adia possibilidade de município gaúcho firmar convênios sem certidão negativa da Previdência
Pelo menos por enquanto, o município gaúcho de Tramandaí não poderá firmar convênios que exijam a Certidão Negativa de Débito da Previdência Social. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, que negou um pedido de medida cautelar feito pelo município. Com a medida cautelar, o [...]
Proprietário de carro terá de pagar 11% a mais de seguro obrigatório em 2007
Os proprietários de carros particulares, de aluguel e de táxis terão de desembolsar no ano que vem 11,13% a mais pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT). Com o aumento, o seguro obrigatório passa de R$ 76,08 para R$ 84,55. Para os proprietários de motocicletas, o reajuste é de 33,56%, com [...]
Brasil vai antecipar concessões fiscais para reduzir conflitos no Mercosul
Em janeiro, as lideranças e representantes do Mercosul participam da Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, marcada para o dia 19, no Rio de Janeiro. Este mês, alguns dos principais pontos que deverão entrar em debate foram abordados durante a 31ª Reunião do Conselho do Mercado Comum (CMC), realizada em Brasília. O encontro reuniu [...]
A supertributação na energia e na telefonia
O Brasil tem uma estrutura tributária absurdamente fora dos padrões internacionais. Tanto a carga global de impostos como a que incide sobre diferentes setores da economia estão em descompasso em relação as que são observadas em outros países. Dois exemplos absurdos referem-se aos setores elétrico e de telefonia. Tanto para as empresas como para as [...]
Mercadoria estrangeira sem documento legal pode ser retida em operação de fiscalização
Havendo fraude comprovada no trânsito de mercadoria estrangeira, aplica-se a pena de perdimento (apreensão), conforme previsto no Regulamento Aduaneiro. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão majoritária, rejeitou o recurso da empresa Leomar Import e Export que teve sua carga retida no Brasil, pois o contêiner onde [...]
Esperteza punida: Justiça condena contribuinte por litigância de má-fé
por Maria Fernanda Erdelyi O acesso ao Judiciário é um direito constitucional, mas que encontra limites nas práticas abusivas ao exercício de litigar. O Código de Processo Civil define o abuso: as pretensões ou defesas contra expressa previsão legal ou fato incontroverso; as que objetivam alterar a verdade dos fatos; o uso do processo para [...]
Considerações acerca das alterações na Execução e Embargos à Execução em face da nova Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006
O presente estudo pretende viabilizar o entendimento e a compreensão das particularidades e das controvérsias que surgirão acerca da Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006. As explicações ora explicitadas não obedeceram à seqüência legal, uma vez que entendo que alguns artigos se comunicam melhor com outros, não obrigatoriamente na seqüência da lei, [...]
Declaração de valores em campo incorreto não gera, necessariamente, multa de 20%
Roberto Catalano Botelho Ferraz não terá que pagar à Receita Federal multa de 20%, referente a erro no preenchimento do imposto de renda (IR) do ano de 1995. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, se segundo a instância ordinária, o erro no preenchimento da declaração de imposto de renda não [...]
Indeferido pedido do Instituto de Previdência de MG para voltar a descontar contribuição de servidores
A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de Suspensão de Segurança (SS) 3040, ajuizado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), que pedia a suspensão da execução da liminar deferida pelo relator do mandado de segurança em trâmite no Tribunal de Justiça de Minas [...]
