Comissão de Educação aprova Lei de Incentivo ao Esporte
Os senadores da Comissão de Educação (CE) aprovaram nesta quarta-feira (13) o projeto de lei da Câmara (PLC 118/06) que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. Os senadores aprovaram o projeto do deputado Bismarck Maia (PSDB-CE) e as emendas apresentadas pelos senadores Cristovam Buarque (PDT-DF) e Ideli Salvatti (PT-SC), [...]
Falta de acordo impede votação do IR Ecológico em comissão
A falta de acordo com o setor cultural impossibilitou hoje a votação na Comissão de Finanças e Tributação do Projeto de Lei 5974/05, que cria o Imposto de Renda Ecológico. A proposta permite deduzir do Imposto de Renda doações para entidades sem fins lucrativos e para o Fundo Nacional do Meio Ambiente. As doações devem [...]
Distinção entre taxa e tarifa
Continua grassando séria controvérsia entre taxa e tarifa, na doutrina e na jurisprudência, apesar de a primeira pertencer ao ramo do direito público, onde vige o princípio da estrita legalidade, e a segunda situar-se no âmbito do direito privado, regido pelo princípio da autonomia da vontade. Em matéria de pedágio, por exemplo, a discussão perdura [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 406/68.
RECURSO ESPECIAL Nº 882.913 – PE (2006/0185460-5) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RECIFE PROCURADOR : GUSTAVO FELKL BARCHET E OUTROS RECORRIDO : ESPAÇO MINERAL LTDA ADVOGADO : JOSÉ GLÁUCIO VEIGA E OUTROS 1. Mesmo na vigência do art. 12 do Decreto-Lei nº 406/68, revogado pela Lei Complementar nº 116/03, a Municipalidade [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. PRECLUSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA.
RECURSO ESPECIAL Nº 572.358 – CE (2003⁄0129368-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE? INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADOR: JOSÉ ALBERTO DE BARROS FREITAS FILHO E OUTROS RECORRIDO: CIONE COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE ADVOGADO: SCHUBERT DE FARIAS MACHADO E OUTROS 1. Em observância ao princípio da segurança jurídica, o administrado [...]
CDA é válida ainda que após a sua emissão a empresa tenha feito pagamento ao Refis, afirma STJ
A Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve acórdão proferido pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) que não acolheu a tese defendida pela contribuinte de nulidade da certidão de dívida ativa, que não considerou valores já pagos ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) pela empresa. Para o ministro Teori Albino Zavascki, [...]
Precatório Judicial e Condições para Levantamento ou Autorização para Depósito de Valores
INFORMATIVO STF 450 O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da ordem dos Advogados do Brasil – OAB para declarar a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei 11.033/2004, que condiciona o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial à apresentação, ao [...]
Garantia do pagamento: Conta de empresa fica bloqueada para pagar débitos
A empresa Agrícola Carandá não conseguiu suspender a penhora de sua conta corrente para o pagamento de débitos fiscais. A Seção de Dissídios Individuais 2, do Tribunal Superior do Trabalho, restabeleceu a decisão de segunda instância ao julgar Mandado de Segurança ajuizado pela empresa. A Emenda Constitucional 45 transferiu da Justiça Federal para a Justiça [...]
STJ avalia se Ministério Público pode interferir em acordo tributário
A Primeira Seção – composta de dez ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – deve julgar a legitimidade do Ministério Público (MP) para ingressar com ação civil pública a fim de desconstituir acordos firmados entre os entes da Federação e os contribuintes. A Primeira Turma encaminhou à consideração da Seção o caso, que envolve [...]
Cadastro do Terceiro Setor proporciona transparência e agilidade na fiscalização
O cadastro revela o nome da entidade, o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), nome do responsável pela instituição, número do contrato com a administração estadual, vigência, valor e objetivo do contrato, bem como a participação financeira do Estado. O CPATES vai proporcionar mais transparência e rapidez na fiscalização dos contratos, bem como das entidades. [...]
