Projeto isenta produtos da merenda escolar de impostos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6067/05, que isenta da cobrança do PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) as receitas das empresas decorrentes da venda de produtos destinados à merenda escolar. A proposta foi apresentada pelo deputado Wilson Cignachi (PMDB-RS) e altera a Lei 10865/04, que instituiu a [...]
Supermercado com produto sem nota poderá perder registro
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6035/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que propõe a cassação do registro dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares que comercializarem produtos cuja origem não possa ser identificada. Para Nader, “o projeto vai subsidiar ações a serem implementadas para coibir o roubo de cargas no País”. Pelo projeto, o [...]
Consif contesta lei fluminense que instituiu cobrança de imposto de seguradoras
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3631 em que questiona dispositivo da Lei Estadual nº 2.657/96 do Estado do Rio de Janeiro. A norma prevê a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alienação de salvados (o que restou de bens segurados em caso [...]
Repasse de tributos à conta telefônica não é irregular
Não é ilegal a inclusão, pela concessionária, do valor do PIS/PASEP e COFINS na tarifa de telefonia, assim como não há exigência de que conste na fatura o detalhamento das quantias que a compõem. O entendimento é da 22ª Câmara Cível do TJRS, para prover recurso da Brasil Telecom contra decisão de 1º Grau que [...]
Aspectos relevantes da legislação do ICMS no estado da Paraíba e tendências atuais da tributação
RESUMO O ICMS atual é fruto de evolução histórica tributária, que se inicia em instante muito anterior à Constituição Federal de 1988. Tributo complexo, sua legislação tem sido objeto de constantes alterações. Some-se a isso, o fato de o ICMS ter características de tributo federal, o que torna sua atribuição aos Estados e ao Distrito [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VENDA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISS. APLICAÇÃO DO ART. 730, DO CPC C/C O ART. 100, DA CF/88.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 329357 – CE APTE : ECT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADV/PROC : JOSÉ NUNES COELHO E OUTROS APDO : MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO) – Enquanto prestadora de serviço público exclusivo do Estado, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza da [...]
Concedida liminar contra o cadastro da nova lei ISS/SP
Por Guilherme Lippelt Capozzi O Juiz da Quarta Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar a uma empresa prestadora de serviço, desobrigando a mesma de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ISS da prefeitura de São Paulo. Essa decisão liberou os clientes das empresas de reter o imposto na fonte. Com a nova lei, as [...]
Suspensa cobrança de Laudêmio de imóvel em Piratininga
O Desembargador Federal Fernando Marques, da 6ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, determinou que a União suspenda a cobrança de laudêmio de um imóvel localizado em Piratininga, região oceânica de Niterói. A decisão foi proferida nos autos de um agravo apresentado pelos proprietários do imóvel, por conta de a 1ª instância da Justiça Federal ter [...]
Precatórios do IPERGS não se prestam para compensação de dívida com o Estado
Não se admite para a compensação de dívida contraída com o Estado (relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS), a cessão de créditos de precatórios do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS). O entendimento, unânime, é da 2ª Câmara Cível do TJRS para negar provimento à [...]
Projeto de lei que altera Simples Paulista é encaminhado para sanção: principais pontos
Aguarda sanção do Governador do Estado de São Paulo projeto de lei que altera a lei n° 10.086, de 19 de novembro de 1998, o qual dispõe sobre o regime tributário simplificado das microempresas e da empresas de pequeno porte. Eis seus principais pontos: 01- Na atual redação, exige-se da pessoa jurídica para ser considerada [...]
