Negada liminar a empresários condenados por não recolherem contribuição previdenciária
Será examinado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o habeas-corpus pedido em favor dos empresários Sidney Guimarães Penna e Edison da Silveira, de Goiás, condenados por deixar de recolher aos cofres do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) as contribuições previdenciárias de seus funcionários. O presidente do Superior Tribunal de Justiça negou [...]
PGR manifesta-se pelo prosseguimento de ADI contra artigos da MP 222
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3325) proposta pelo Partido da Frente Liberal (PFL), no Supremo Tribunal Federal (STF). O partido ingressou, no ano passado, com ação questionando os artigos 1º a 11 da Medida Provisória 222/2004 – que atribui ao Ministério da Previdência Social competências de arrecadação, [...]
Empresas: Receita divulga regras sobre entrega da DCTF
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23) a Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, dispondo sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2006. No ano de 2006 [...]
Finanças aprova isenção de IPI para filtro solar
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou no último dia 14 o Projeto de Lei 4547/98, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que isenta do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os produtos conhecidos como filtros, protetores ou bloqueadores solares. De acordo com a Sociedade Brasileira de Dermatologia, esses produtos apresentam alto grau de [...]
Comissão rejeita mudança no ISS da telefonia celular
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou no último dia 14 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 263/05, do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que acrescenta os serviços acessórios e de valor adicionado de telefonia celular à lista de atividades sujeitas ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O projeto altera a Lei [...]
O compromisso do Presidente da República de cumprir a Constituição frente às medidas provisórias
O Presidente da República Federativa do Brasil, ao tomar posse no Congresso Nacional, presta o compromisso de, por exemplo, manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo brasileiro (conforme art. 78 da Constituição de 1988 em vigor). A Constituição que o Presidente deve manter, defender e cumprir, [...]
A banalização das medidas provisórias
A excessiva produção de medidas provisórias editadas pelo presidente da República não surpreende mais a sociedade brasileira. Mesmo assim, é importante analisar esse mecanismo com cuidado, uma vez que a banalização de sua utilização provoca reflexos muitas vezes desapercebidos. A adoção de uma medida provisória deve ser revestida de dois pressupostos: urgência e relevância. Sabe-se [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. LIMINAR ESVAZIADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) Nº 60785 – PB AGRTE: CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC: RICARDO BERILO BEZERRA BORBA E OUTROS AGRDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA – PB ADV/PROC: TEOMARIO PEREIRA DE MORAIS E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO) – A competência para processar e julgar a incidência do ISS relativo a serviços [...]
GFIP: Contribuintes devem ficar atentos às mudanças na Guia
Novo modelo elimina erros decorrentes de defeitos e perda do disquete Da Redação (Brasília) – Os contribuintes que utilizam a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) devem ficar atentos às significativas mudanças nas formas de preenchimento, entrega e retificação dos dados. O novo modelo [...]
Nova regulamentação da suspensão do PIS e COFINS (Recap)
Por Sergio Presta Foi publicado no DOU de 23/12/2005 o Decreto nº 5.629 que regulamenta a suspensão do PIS e da COFINS para as PJ´s incluídas no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP. Segundo o Decreto nº 5.629/2005 no caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, [...]
