Simples Geral poderá incluir setores de bebidas e fogos de artifício
Dilma Tavares Márcia Gouthier/ASN Solicitação foi feita por empresários do setor em audiência pública na Câmara dos Deputados que tratou, entre os temas, da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Brasília – O relatório do deputado Luiz Carlos Hauly a respeito da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas possibilitará que os segmentos de [...]
Selado pacto para apressar votação da reforma tributária na Câmara
Por Edla Lula Brasília – O ministro das Relações Institucionais, Jaques Wagner, o presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, selaram hoje o pacto para apressar a votação da reforma tributária na Câmara dos Deputados. Após a reunião, realizada na tarde de hoje, [...]
Tributação: o Governo, o Direito e o Calote
“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, [...]
Importação de bens do exterior, através de contrato de arrendamento mercantil – Não incidência do ICMS
Sumário 1. Introdução; 2. Regra Matriz de Incidência do ICMS; 2.1. Critério Material da Regra Matriz de Incidência do ICMS; 2.1.1. Vocábulo “Operação”; 2.1.2. Vocábulo “Circulação”; 2.1.3. Conclusão sobre o critério material da Regra-Matriz de incidência do ICMS; 3. O Contrato de Leasing e a Regra-Matriz de incidência do ICMS; 4. Conclusão; 5. Referências Bibliográficas. 1. [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. HIPOTECA E SEQÜESTRO. INCLUSÃO NO PROGRAMA PAES. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. NÃO-OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEGALIDADE DAS MEDIDAS INCIDENTES. RECURSO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL Nº 733.455 – RS (2005⁄0039692-6) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : AGENOR PAULO TURMINA RECORRIDO : LIANA MARTA PASINATO TURMINA ADVOGADO : ANDRÉ BERNARDO DOS SANTOS E OUTROS 1. A mera suspensão do processo não constitui causa extintiva da punibilidade, somente ocorrendo esta com o pagamento [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IOF. PAGAMENTO EM ATRASO. MULTA E JUROS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65⁄90. INAPLICABILIDADE.
RECURSO ESPECIAL Nº 415.799 – RS (2002⁄0017840-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : BANCO REGIONAL MALCON S⁄A – COMERCIAL E DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR ADVOGADO : CLÁUDIO MERTEN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTROS I – A Instrução Normativa nº 65⁄90, que dilatou o prazo [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES. SÚMULA 7⁄STJ.
RECURSO ESPECIAL Nº 686.587 – RS (2004⁄0140445-3) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : BANCO ITAÚ S⁄A ADVOGADO : FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA STOCKINGER E OUTROS RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR : CÉSAR EMÍLIO SULZBACH E OUTROS 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a Lista de Serviços anexa ao [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. INEXIGIBILIDADE. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. LEI 8.383/91, ART. 66
RECURSO ESPECIAL Nº 669.789 – RS (2004/0123172-5) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : PURAS DO BRASIL S/A ADVOGADO : RAFAEL FERREIRA DIEHL E OUTROS RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA PROCURADOR : MARCELO AYRES KURTZ E OUTROS RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO PARCELADO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 151, II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO ESTÁ INSERIDA NA REGRA DA SÚMULA 112⁄STJ.
RECURSO ESPECIAL Nº 773.474 – SP (2005⁄0133419-7) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : TRIDES COMPANHIA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA E OUTROS ADVOGADO : ADALBERTO MOURA MACEDO E OUTRO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 1. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Trides Cia Imobiliária Administradora e [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – IPTU – ENTIDADE BENEFICENTE – LOCAÇÃO – ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – REPETIÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS (ARTIGO 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 547.338 – MG (2003⁄0158007-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : FLÁVIO COUTO BERNARDES E OUTROS AGRAVADO : UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO – UBEE ADVOGADO : BERNARD RIBEIRO LUTKENHAUS – Apreciar a alegada violação ao art. 14 do CTN implicaria [...]
