ITCD não admite alíquotas progressivas
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, por considerar apenas o valor do bem sobre o qual incide (imposto real), não admite progressividade. Dessa forma concluiu, por unanimidade, a 2ª Câmara cível do TJRS para prover parcialmente recurso contra decisão que indeferiu pedido de declaração de inconstitucionalidade do ITCD Estadual. O Agravo de Instrumento [...]
Finanças aprova redução de IR sobre ganhos de capital
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, no último dia 14, o Projeto de Lei 4148/04, do deputado Robson Tuma (PFL-SP), que estabelece a cobrança de Imposto de Renda sobre ganhos de capital – nos casos de venda de bens – apenas com base nos ganhos reais (acima da inflação). A proposta elimina a incidência [...]
Câmara aprova mais mudanças na Previdência em 2005
O Congresso promulgou em julho deste ano a Emenda Constitucional 47, originária da PEC Paralela da Previdência (PEC 227/04), do Senado. A Câmara concluiu a votação da proposta em março deste ano. A PEC era constituída basicamente por pontos da Reforma da Previdência (Emenda 41), em torno dos quais não houve acordo no Congresso Nacional [...]
Finanças aprova isenção de IR para salário-maternidade
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou em 14 de dezembro substitutivo da deputada Yeda Crusius (PSDB-RS), aos projetos de lei 5327/01, do Senado, e 4051/01, do ex-deputado José Carlos Coutinho, que isentam do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos a título de salário-maternidade. Os dois projetos prevêem a mesma isenção também para o [...]
Brasil e Argentina prorrogam acordo automotivo até março de 2006
O Brasil e a Argentina vão prorrogar até 1° de março o Acordo Automotivo Bilateral, que trata do comércio de veículos entre os dois países. Inicialmente, a vigência terminaria no próximo domingo (1° de janeiro). Segundo a assessoria de imprensa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a decisão deve ser protocolada até sexta-feira [...]
Juros de Mora. Não-Incidência. IR.
Informativo STJ nº 270 – 05 a 09/12/2005 A Turma, ao prosseguir o julgamento, após o voto-vista do Min. José Delgado, entendeu não incidir o imposto de renda sobre o valor pago a título de juros de mora devido pelo injustificado retardo na quitação de indenização trabalhista. REsp 675.639-SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em [...]
Tributação federal versus pacto federativo
Segundo a Declaração do Congresso Fundador “Cidades e Governos Locais: o futuro do desenvolvimento”, entidade internacional recentemente criada, os desafios globais num mundo em rápida transformação são sentidos, em primeiro lugar, em nível local e precisam ser enfrentados pela esfera de Governo mais próxima dos cidadãos, ou seja, pelos Municípios. Para tanto, conforme indicado na [...]
Crédito prêmio do IPI – Resolução do Senado Federal
Foi publicada no DOU de 27/12/2005 a Resolução do Senado Federal nº. 71, que trata do Crédito prêmio do IPI, suspendendo a execução de dispositivo que autorizava o Ministro de Estado da Fazenda a reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais relacionados ao crédito prêmio do IPI, de que tratam os artigos 1º [...]
Invalidada lei que isentava pagamento de IPTU em Viamão
O Órgão Especial do TJ, nesta segunda-feira, 26/12, considerou inconstitucional a Lei nº 3.359/05, do Município de Viamão, que isentou do pagamento de IPTU os moradores que pagarem pelas obras de calçamento e saneamento da rua em que residem através do Calçamento Comunitário Direito e por 2 anos do Calçamento Comunitário Participativo. A lei conceitua [...]
Bens salvados: entidade contesta lei que cobra ICMS de seguradoras
A Consif – Confederação Nacional do Sistema Financeiro ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona dispositivo da Lei 2.657/96 do estado do Rio de Janeiro. A norma prevê a incidência do ICMS sobre alienação de salvados (o que restou de bens segurados em caso de perda total). Na ação, a entidade alega que o objetivo [...]
