Direito à correção das contas do Pis/Pasep está prescrito
Os Juízes Federais do Juizado Especial Federal, em julgamento de processos relacionados à correção das contas do PIS/PASEP, com aplicação dos índices relativos ao Plano Verão (janeiro/89) e Plano Collor (abril/90), entenderam que o direito dos autores estava prescrito, seguindo a jurisprudência dos Tribunais superiores, que entendem que o prazo é de cinco anos. Fonte: [...]
Regime próprio de previdência para os militares estaduais
Roteiro sobre o tema para Palestra a ser desenvolvida para os Oficiais-Alunos do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais e do Curso Superior de Polícia da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Centro de Aperfeiçoamento e Estudos Superiores, São Paulo, 9 de maio de 2005. SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Os militares estaduais e o seu [...]
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DO IMPOSTO QUE LEVA EM CONTA INFORMAÇÕES DE TERCEIROS: CAUTELAS.
APELAÇÃO CÍVEL SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70013023445 COMARCA DE PORTO ALEGRE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: APELANTE EM CENA COMERCIO DE MOVEIS LTDA: APELADO Não basta à autoridade lançadora intimar, nos termos do art. 197 do Código Tributário Nacional, a Administração de Shopping Center, para que esta lhe forneça, para fins de lançamento de [...]
Sem opção: empresa com engenheiro não pode optar pelo Simples
Empresa que emprega funcionário cujo exercício dependa de habilitação profissional não pode optar por recolher impostos por meio do Simples. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que excluiu a empresa Afiaminas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. [...]
ARRECADAÇÃO: Cobranças judiciais do INSS aumentam 30% em 2005
Índice alcançado até outubro já é superior à meta prevista para o ano, de 24% Da Redação (Brasília) – A arrecadação dos créditos previdenciários por via judicial, entre janeiro e outubro deste ano, aumentou 30,7% em comparação com igual período de 2004. O órgão de arrecadação da Procuradoria Geral Federal – vinculado à Advocacia-Geral da [...]
Zona Franca defende IPI menor para competir com a China
A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) apresentou na Câmara proposta do governo de redução para 2% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado dos produtos mais afetados pela importação de produtos chineses. Entre eles, estão toca-discos laser portátil, gravador de MP3, rádio toca-fitas de bolso e aparelhos portáteis combinados com aparelho de gravação [...]
Ministro do Planejamento defende prorrogação da CPMF e da desvinculação de recursos
Cecília Jorge Brasília – O ministro Paulo Bernardo defendeu que seja discutida a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) e da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O período de vigência da DRU e do imposto terminam no final de 2007. A DRU permite investir até 20% da receita em áreas diferentes das [...]
Breves considerações sobre o ISSQN numa operação de ´factoring´
I – Introdução Determinado Grupo Econômico tem em seu seio empresa cujo objeto social é a realização de operações de factoring, ou seja, prestação contínua e cumulativa de assessoria mercadológica e creditícia, de seleção de riscos, de gestão de crédito, de acompanhamento de contas a receber e de outros serviços, conjugada com a aquisição de [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO FISCAL SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS POSTOS À VENDA NAS INSTALAÇÕES DA EMPRESA EMBARGANTE. PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS POR TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 344811-RN (2002.84.00.006274-0) APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : A. C. COML/ DE VEICULOS LTDA APDO : ANTONIO LUIZ E SILVA JUNIOR ADV/PROC : JANAINA DAHER MAIA Origem : 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Competente p/ Execuções Fiscais) – RN RELATOR : Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO (convocado) RELATÓRIO [...]
É possível compensação de créditos com precatórios
A sentença que concedeu o direito a um casal de Advogados em reduzir a dívida de seu IPVA em relação aos créditos de honorários com o Estado obteve significativa repercussão nacional. Entretanto, a Juíza de Direito Gisele Anne Vieira de Azambuja, responsável pelo julgamento, afirma que esta não foi uma decisão inédita: “Foi a primeira [...]
