Supremo suspende decisão judicial que impediu cobrança de contribuição previdenciária de pensionista
A União obteve liminar que garante o desconto da contribuição previdenciária de pensionista de servidor público federal. A decisão é da ministra Ellen Gracie na Reclamação (RCL) 3947. A União propôs a ação contra decisão de uma juíza federal de Minas Gerais (12ª Vara Federal) que havia concedido liminar para que o governo federal não [...]
Tabela do IR foi reajustada em 10%
A correção de 10% dos valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) foi o único item aprovado na Medida Provisória 232/04, com a exclusão de todos os demais artigos pelo relator Carlito Merss (PT-SC). Ele incorporou as revogações feitas pela Medida Provisória 243/05, editada para solucionar o impasse resultante do movimento [...]
Câmara rejeitou aumento de carga tributária para empresas
Uma das matérias aprovadas que provocaram maior polêmica na Câmara em 2005 foi a Medida Provisória 232/04, que corrigiu os valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 10%. Desde sua edição, em 30 de dezembro de 2004, a MP foi contestada por parlamentares e setores organizados da sociedade civil porque [...]
Finanças aprova prorrogação de incentivo fiscal a cinema
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, no último dia 14, o Projeto de Lei 6090/05, do deputado Francisco Dornelles (PP-RJ), que prorroga até o ano de 2010 os benefícios fiscais para incentivar a produção de obras audiovisuais e a indústria cinematográfica. Pela legislação atual, os incentivos seriam extintos em 2006. O relator, deputado Eduardo [...]
Não cabe a exigência de processo de execução para pagamento de multa pelo IPERGS
O Instituto de Previdência do Estado do RS (IPERGS) deve pagar a multa fixada por não-pagamento de precatório sem a formação do processo de execução próprio, decidiu de forma unânime a 2ª Câmara Cível do TJRS. Entendeu o Desembargador Roque Joaquim Volkweiss, relator do Agravo de Instrumento interposto pelo IPERGS, que a decisão do Juiz [...]
Comércio interno de trading não tem imunidade tributária, diz PGR
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, manifestou-se pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3572) proposta pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece). A entidade pede a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 245 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005, da Secretaria da Receita Previdenciária por violarem o artigo 103, [...]
Coletiva na Receita – regulamentação da isenção de IR/Ganho de Capital sobre compra e venda de imóveis
A coordenadora-geral de Tributação, Regina Barroso, concede entrevista amanhã (30), às 11 horas para explicar a regulamentação da isenção de IR sobre ganho de capital na compra e venda de imóvel residencial, instituída pela Lei 11.196 (MP do Bem). A coletiva será na sala de reuniões do Gabinete da SRF (Ed. MF, 7º andar). Fonte: [...]
Comissão aprova redução tributária para novas indústrias
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, no último dia 14, o Projeto de Lei 5542/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que prevê a suspensão e a redução da cobrança de tributos federais para indústrias em fase de implantação, com o objetivo de garantir maior capital de giro às empresas. Pela proposta, serão [...]
Comissão rejeita incentivo para economia de água e luz
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou, no último dia 14, o Projeto de Lei 3181/04, do deputado Renato Casagrande (PSB-ES), que cria incentivo tributário para a redução do consumo de água e de energia elétrica em residências e nas atividades agropecuárias, comerciais e industriais. O relator da proposta, deputado Paulo Baltazar (PSB-RJ), [...]
Utilização de cheques de terceiros para o pagamento de tributos
É comum a prática de aceitação de cheques nas operações comerciais, os quais invariavelmente são de outras localidades e que a compensação bancária dos mesmos poderá levar até 11 dias úteis e neste caso, o comerciante dispõe de um título de crédito que poderia ser utilizado no pagamento de tributo, dando aos cheques a mesma [...]
